AGU acompanha citação contra Moraes na Justiça dos EUA

Rumble e Trump Media enfrentam sanções do Supremo após decisões do ministro Moraes por operarem no Brasil sem cumprir a legislação local - (crédito: Platobr Politica)

A Advocacia-Geral da União (AGU) segue acompanhando o caso envolvendo as empresas Rumble e Trump Media e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, na Justiça dos Estados Unidos.

Na noite de ontem (7), Moraes voltou a ser citado no processo. No entanto, em documento produzido pela equipe jurídica da AGU, que o Correio teve acesso, foi informado ao ministro do Supremo que mesmo que as empresas solicitem a notificação oficial por meio das autoridades internacionais, nenhum avanço efetivo ocorrerá até que um funcionário do tribunal — conhecido como “Clerk” ou diretor de secretaria — analise e assine a ordem formal.

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"Na avaliação dos advogados americanos que auxiliam a AGU no monitoramento do processo, isso sugere que as empresas pedirão a citação por meio das autoridades centrais para cooperação jurídica internacional, conforme prevê tratados sobre a matéria em vigor entre ambos os países", diz o documento.

Esse é um passo processual crucial para garantir que tudo esteja em ordem antes que o processo legal possa continuar. Enquanto os advogados que representam a AGU nos Estados Unidos seguem acompanhado a situação do processo, o órgão "segue na preparação de minutas de intervenção processual, caso se decida por essa atuação a qualquer momento".

Entenda

As empresas Rumble e Trump Media travam uma briga com o ministro Moraes após decisões do Supremo que resultaram em sanções às empresas por elas não estarem em acordo com a legislação brasileira para funcionarem no país. Com a alegação de que as determinações do magistrado ferem a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, as empresas ajuizaram uma ação cível para invalidar as decisões proferidas pela Corte brasileira.

A Justiça da Flórida emitiu uma nova intimação ao ministro ontem, informando a ele o prazo de 21 dias para apresentar uma resposta formal ao processo ou solicitar seu arquivamento. O documento afirmava que, em caso de ausência de manifestação dentro desse período, o Tribunal pode emitir um julgamento à revelia, aceitando os pedidos das empresas sem ouvir a defesa do ministro.