Partido Verde pede ao STF fim da isenção para crimes patrimoniais contra mulheres

PV argumenta que norma do Código Penal é "anacrônica" e viola a Lei Maria da Penha; ministro Dias Toffoli é o relator da ação

O ministro Dias Toffoli é o relator da ação - (crédito: Carlos Moura/SCO/STF)

O Partido Verde (PV) protocolou uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1241) no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de suspender a aplicação de artigos do Código Penal que concedem isenção de pena para crimes patrimoniais cometidos sem violência ou grave ameaça contra mulheres no âmbito familiar.

O ministro Dias Toffoli é o relator da ação. A controvérsia reside no Artigo 181 do Código Penal, que isenta de punição indivíduos que cometem crimes patrimoniais contra cônjuges, ascendentes ou descendentes. O PV sustenta que essa imunidade penal se torna desproporcional e injusta quando aplicada a crimes praticados contra mulheres, particularmente em cenários de violência doméstica.

Na prática, segundo o partido, essa norma tem impedido a responsabilização de homens que furtam ou se apropriam indevidamente de bens de suas companheiras, esposas, filhas ou outras mulheres da família, desde que não haja violência física ou grave ameaça envolvida.

Tal situação, argumenta o PV, mantém as vítimas em um estado de vulnerabilidade, contrariando os princípios e objetivos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que busca combater todas as formas de violência contra a mulher.

Diante disso, o Partido Verde solicita ao STF que declare a incompatibilidade dessa isenção penal com a Constituição Federal, especialmente nos casos em que os crimes patrimoniais ocorrem no contexto de violência doméstica e familiar.

Por Maiara Marinho

postado em 11/07/2025 18:48 / atualizado em 11/07/2025 18:49