O debate em torno do projeto de lei (PL) 2.628/2022, conhecido como “ECA Digital”, acirrou divergências entre governo e oposição na Câmara dos Deputados. Enquanto deputadas da base governista defendem a proposta como um marco de proteção às crianças no ambiente digital, a oposição resiste ao texto e cobra mais tempo para ajustes. A expectativa é que o mérito seja apreciado ainda nesta quarta-feira (20/8).
A deputada Érika Hilton (PSol-SP) classificou o projeto como “maduro” e acusou adversários de usarem o argumento da censura como pretexto para barrar a regulação. “Querer encobrir a legitimidade do debate sobre a defesa das infâncias, das crianças, da regulação das redes sociais com o argumento de censura, eu quero que eles apontem onde está a censura. Não existe censura, existe um cumplicismo por parte desses deputados com essas empresas bilionárias, com essas big techs”, afirmou ao Correio.
Na mesma linha, Talíria Petrone (PSol-RJ), líder do partido na Câmara, destacou que a ausência de regras claras deixa crianças vulneráveis a crimes virtuais. “Não é possível a gente ter um ambiente virtual onde crianças são desprotegidas, onde a gente tem algoritmo que estimula a pedofilia, que possibilita a divulgação de fotos de crianças para exploradores sexuais.[...] O 2628 é um primeiro passo, é um passo para criar um sistema protetivo das crianças no ambiente virtual”, disse em entrevista à reportagem.
Já a deputada Bia Kicis (PL-DF) afirmou que a oposição busca reformular pontos do texto antes de se posicionar. “A oposição ainda está trabalhando na construção do texto. Nós temos esperança de conseguirmos construir um texto que a gente possa votar favorável hoje”, declarou.
Entre especialistas, a avaliação é de que o PL representa uma conquista regulatória. Patrícia Peck, CEO e sócia-fundadora do Peck Advogados, ressalta que o texto “avança ao combinar abordagem por risco, parâmetros de transparência e fiscalização com mais agilidade”. Para ela, medidas como a centralização da verificação etária em lojas de aplicativos, a ênfase na supervisão parental e a proibição de publicidade comportamental direcionada a menores podem reduzir danos e fortalecer a conformidade das empresas.
Peck destaca ainda mudanças significativas: a ampliação do alcance da lei para produtos e serviços “direcionados ou de acesso provável por crianças e adolescentes”; a substituição do termo “controle parental” por “supervisão parental”; a regulação de caixas de recompensa em jogos eletrônicos com regras de transparência e limites de ganhos; e o aperfeiçoamento do fluxo de reporte de exploração e abuso sexual infantil. Segundo a advogada, um ponto que ainda falta ao projeto é a previsão de campanhas educativas obrigatórias conduzidas por plataformas e desenvolvedores de games.
Segundo a advogada, no campo das penalidades, o texto estabelece multas que podem chegar a 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil ou até R$ 50 milhões por infração, com aplicação a cargo de uma autoridade nacional a ser definida pelo Executivo. A proposta prevê vigência um ano após a publicação da lei.
Ontem (19), o Plenário aprovou o regime de urgência para a tramitação do PL, em votação simbólica que gerou protestos de parlamentares da oposição, contrários ao que chamaram de “atropelo” no processo. O tema ganhou ainda mais relevância após a repercussão do vídeo do influenciador Felipe Bressanim Pereira (Felca), que denunciou a “adultização” de crianças nas redes sociais e trouxe a pauta para o centro do debate público.
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Danandra Rocha
Repórter de políticaFormada pela Faculdade Anhanguera de Brasília, tem experiência em assessoria, televisão e rádio. É repórter da editoria de Política, na cobertura do Congresso.
