'Vamos encontrar outras formas de contratar sem a rigidez da CLT', diz ministra do TST

Ministra Maria Cristina Peduzzi, do TST, concedeu entrevista ao CB.Poder - (crédito: Ed Alves CB/DA Press)

Por Letícia Corrêa* —A ministra Maria Cristina Peduzzi, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), defende a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de julgar a "pejotização”no Brasil. Em entrevista ao programa CB. Poder — parceria entre o Correio Braziliense e a TV Brasília — nesta quinta-feira (21/8), Cristina explicou que já existe uma lei que valida o processo no país, porém, nos últimos anos, devido ao desenvolvimento de novas tecnologias, surgiram diversos casos que questionam os limites da inscrição de uma pessoa física em jurídica.

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A ministra afirma que existem divergências nas turmas do TST em relação ao tópico, que foi suspenso nos tribunais de instâncias inferiores, por Gilmar Mendes, em abril de 2025, com o intuito de unificar a discussão no STF. “Existem divergências no TST, hoje estamos aguardando a decisão do Supremo Tribunal Federal, inclusive, é importante eles definirem para se ter mais clareza sobre o que cabe ou não na pejotização” , disse.

Segundo a ministra, o tema da “uberização” também gera discordâncias entre os membros do órgão do qual ela participa, este ainda não está suspenso e continua presente nos debates do TST. “A maioria das turmas julga. A nossa turma, por exemplo, em relação à uberização, nós continuamos julgando no sentido de negar a existência do vínculo de emprego. E preponderantemente a jurisprudência é nesse sentido”, completou.

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Uberização e pejotização

Durante a entrevista, a ministra, que é mestre em direito público pela Universidade de Brasília (UnB), esclareceu que pejotização e a uberização não são a mesma coisa. De acordo com ela, as duas podem até partir do mesmo fundamento, mas são muito diversos.

A uberização é um modelo de trabalho que estabelece relação, por meio de aplicativos, entre o cliente e os prestadores de serviço, de forma direta. De acordo com Maria, o STF e o TST, até a fixação do tema 1291, negavam o vínculo empregatício do motorista com as plataformas digitais. “O motorista em geral usa aquela atividade como complementar a uma outra. Ele nem sempre é exclusivamente motorista profissional e ele tem liberdade para recusar o serviço, ele também avalia o cliente e define os seus horários, então é bem peculiar” ,disse ela.

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Já a pejotização ocorre quando uma empresa ao contratar um trabalhador, o cadastra como uma outra empresa (Pessoa Jurídica), ao invés de o colocar como um empregado dentro das regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essa prática retira direitos trabalhistas de quem foi pejotizado, como a possibilidade de férias, o seguro-desemprego e o 13º salário, porém garante certas liberdades na prestação de serviços do empregado.

Questionada sobre as situações que demandam uma nova análise na pejotização, a primeira mulher a presidir o TST cita que a maioria dos processos que chegavam até ela envolviam altos cargos executivos e de artistas da TV, que poderiam até justificar a pejotização. Sobre os principais tipos de fraude, ela explica que a partir do momento em que a autonomia que esse trabalhador teria, por ser considerado uma empresa, não existe ou é retirada, o processo não está correto. Garis, cobradores de ônibus e garçons foram citados como exemplos de um processo fraudulento da pejotização, já que eles perderiam direitos da CLT, trabalhando como se estivesse sob o regime da CLT.

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“Nós temos que sempre partir do pressuposto de que a lei é válida. Agora, há situações em que não se poderia aplicar ao caso concreto aquela lei. Não é que a lei se tornou inválida, é que aquele caso não comporta ", diz ela.

A inteligência artificial e o trabalho

A ministra define a inteligência artificial como uma revolução incontrolável e como sinônimo direto de desenvolvimento e riqueza de um país. Para Cristina, o assunto é extremamente complexo, pois reduz o nível de trabalho humano, por meio de algoritmos e da robotização, porém não deve ser considerada uma inimiga, já que pode ser aperfeiçoada com a supervisão humana.

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“Não é questão de saber hoje o que vale mais, se é o homem ou se é a máquina. Temos que compreender que o homem com a máquina, juntos, conseguem muito mais, conseguem o progresso”, ela cita a frase de Walter Longo, publicitário e estudioso do tópico.