Os líderes da Câmara decidiram, em uma reunião na tarde desta terça-feira (26/8), votar na quarta (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das prerrogativas parlamentares. O texto, que na prática limita decisões judiciais contra deputados e senadores, já entrou na pauta desta terça.
Dentre outros pontos, o texto original restringe a prisão em flagrante de parlamentares a crimes inafiançáveis previstos na Constituição. Também proíbe prisão cautelar por decisão monocrática de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto que vai à votação ainda não é conhecido por todos os líderes. O relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), vai apresentar o parecer à proposta na manhã desta quarta aos líderes. A ideia é votar a PEC no plenário à tarde.
A proposta, que tem amplo apoio de deputados, começou a tramitar ainda em 2021 e foi apresentada pelo então deputado Celso Sabino (União Brasil-PA), hoje ministro do Turismo do governo Lula (PT).
Nesta terça-feira, o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), disse que há sugestões de parlamentares para que o texto inclua duplo grau de jurisdição, o que ele considera negativo.
“Há pessoas falando em duplo grau de jurisdição. Isso, para nós, é para tentar interferir no julgamento do Bolsonaro”, disse o petista. “A defesa do Bolsonaro tem falado em duplo grau de jurisdição para que não acabe o julgamento em uma turma, para poder haver recurso”, afirmou a jornalistas.
Fim do foro
Outra proposta que entrou na pauta do plenário foi a PEC 333 de 2017, de autoria do ex-senador Alvaro Dias (Podemos-PR), que acaba com o foro privilegiado. Na prática, prevê que autoridades sejam julgadas por crimes comuns em tribunais de primeira instância, e não mais em tribunais superiores, como no Supremo Tribunal Federal.
O texto foi uma exigência dos bolsonaristas que ocuparam a Câmara e do Senado no início do mês, mas não tem data para ser votado e nem relator. Isso significa que não há pressa para apreciar a matéria — que é rechaçada pelo Executivo — e que ela pode ser deixada de lado pelos líderes partidários.
Para o líder Lindbergh Farias, é exatamente o que vai acontecer. “Existe uma grande maioria estabelecida para derrotar esse projeto do fim do foro. O sentimento é que se for pautado para ser votado, é para ser derrotado por uma extrema maioria de votos”, afirmou.
“Aquele episódio da invasão do plenário ainda não foi superado, pela forma de interromper os trabalhos Legislativos daquele jeito acabou pegando muito mal. Então acho que há um sentimento generalizado que é de não deixar esse projeto avançar”, pontuou Lindbergh.
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Israel Medeiros
RepórterSetorista no Congresso Nacional. Foi editor no Poder360, analista político e tem passagens pelo Brasil 61 e TSE. Tem especialização em macroeconomia e finanças internacionais.
