Senado aprova segunda parte de regulamentação da reforma tributária

Texto, que define regras para tributos criados pela reforma — como os tributos IBS e o CBS —, voltará para análise na Câmara

Antes da votação no Senado, o texto recebeu 517 emendas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa - (crédito: Jonas Pereira/Agência Senado)

O Senado aprovou, na noite desta terça-feira (30/9), a segunda parte do projeto de lei de regulamentação da Reforma Tributária. O texto, que trata de regras à aplicação de novos tributos como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), contou com 51 votos favoráveis e 10 contrários.

O projeto regulamenta pontos como a distribuição da arrecadação, fiscalização, financiamento, créditos e desoneração, além de instituir o Comitê Gestor do IBS. De acordo com a primeira etapa da Reforma Tributária, aprovada em 2023, o tributo IBS vai substituir o ICMS nos estados e o Imposto Sobre Serviços nos municípios. Já o CBS terá abrangência federal.

A fiscalização de cobranças do IBS, além da coordenação da cobrança dos créditos tributários por estados, municípios e o Distrito Federal, serão funções do Comitê Gestor. Conforme o projeto, esse grupo terá a competência compartilhada entre estados e municípios. O Comitê Gestor terá 54 membros, sendo que metade será  indicada por governadores e a outra metade representará os municípios, com mandatos de quatro anos. 

Os 27 representantes dos 5.570 municípios brasileiros no Comitê Gestor serão indicados por entidades como a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP). 

Além de definir sobre funções do comitê gestor do IBS, o projeto de lei também fixa normas gerais para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), para o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e para a Contribuição para o Custeio, a Expansão e a Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos (Cosimp).

Antes da votação no Senado, o texto recebeu 517 emendas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do PL. apresentou à votação na Casa um texto alternativo ao proveniente da Câmara dos Deputados. Agora, com a aprovação do projeto no Senado, o texto retornará para a Câmara, onde vai ser analisado por deputados.

Por Francisco Artur de Lima

postado em 30/09/2025 23:44