Planalto e Congresso em relação devastada

Alcolumbre diz que sessão que derrubou vetos à Lei de Licenciamento Ambiental teve concordância do governo, mas Randolfe nega

Alcolumbre (D) com Randolfe: presidente do Senado fez questão de enfatizar a prerrogativa do Congresso de dar a palavra final sobre leis - (crédito: Carlos Moura/Agência Senado)

A derrubada de vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025) provocou uma troca de acusações entre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP).

Alcolumbre sustentou que a sessão de apreciação ocorreu com a concordância do Planalto. "A votação desse veto não é um gesto político isolado, é uma necessidade institucional. Permitirá uma análise segura da Medida Provisória nº 1308, que trata do licenciamento ambiental especial e cuja vigência se encerra no dia 5 de dezembro. Também garantirá maior eficiência na deliberação do PL 3834/2025, enviado pelo próprio governo, atualmente em análise na Câmara dos Deputados", enfatizou, em nota ao Correio.

Ele também frisou que a prerrogativa da palavra final sobre a vigência das leis do país é somente do Parlamento. Também destacou ser contra qualquer tentativa de transformar a situação em disputa política que desconsidere o papel institucional do Legislativo.

"É preciso ser muito claro: o Congresso Nacional não pode se furtar ao cumprimento de suas responsabilidades constitucionais. (...) Nos últimos meses, líderes da Câmara e do Senado trabalharam incansavelmente para construir convergência", acrescentou.

O parlamentar elogiou o trabalho da senadora Tereza Cristina (PP-MS) — ministra da Agricultura da gestão Bolsonaro — e do líder do governo no Congresso.

Randolfe Rodrigues, por sua vez, rebateu a declaração de Alcolumbre a respeito da anuência do Planalto para a votação.

"No licenciamento ambiental não houve acordo. Deixar isso bem claro com todas as letras da palavra", enfatizou. O líder disse que o único consenso foi pela manutenção das matérias que, segundo ele, são essenciais para proteger a legislação ambiental brasileira, sobretudo o que está consagrado na Constituição.

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Judicialização

Após a derrota no Congresso, o caminho do governo será a judicialização, como ressaltou a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. A titular da pasta afirmou que os trechos restaurados pelos parlamentares violam o artigo 225 da Constituição, que garante o direito a um ambiente ecologicamente equilibrado.

Em entrevista ao programa Bom Dia Ministra, do CanalGov, Marina destacou que a decisão do Legislativo não representa apenas flexibilização, mas uma "verdadeira demolição" do sistema de licenciamento construído ao longo de quase cinco décadas nos estados e de quase 40 anos no plano federal. Ressaltou que o arcabouço atual evitou "centenas de milhares de tragédias" que, por não terem ocorrido, não aparecem nas estatísticas.

Entre os pontos considerados mais graves pelo governo está a reintrodução da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), modalidade autodeclaratória que transfere ao empreendedor a responsabilidade inicial de atestar o baixo ou médio potencial poluidor de suas atividades. O Planalto havia vetado o dispositivo por avaliar que o modelo enfraquece a capacidade de controle de órgãos, como Ibama e ICMBio, especialmente diante de empreendimentos de médio porte que, em situações extremas, podem causar impactos significativos.

Entretanto, conforme apurado pelo Correio com fontes no Planalto, ainda não foi batido o martelo sobre uma eventual judicialização. Caso a medida seja efetivada, essa será a segunda vez no ano que o governo buscará a Corte para reverter uma decisão do Congresso, sob o argumento do direito constitucional do Poder Executivo.

Episódio semelhante ocorreu em 30 de junho, quando o governo acionou o STF para reverter a derrubada do decreto elaborado pelo Executivo que aumentava para 3,5% as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A ação foi acatada pelo ministro Alexandre de Moraes, que restabeleceu em parte a validade do decreto.

Partido Verde

Caso o governo não recorra à Justiça, o Partido Verde na Câmara sustentou que o fará. O deputado Bacelar (PV-BA) disse que o texto aprovado "fere a Constituição e ameaça a política ambiental brasileira".

Segundo o parlamentar, a legenda vai citar que os dispositivos restaurados violam diretamente o artigo 225 da Constituição, ao permitir licenças automáticas, reduzir exigências de estudos prévios e flexibilizar etapas que deveriam ser obrigatórias para atividades de impacto significativo.

"O Congresso erra ao escolher o atalho. O Brasil não pode pagar essa conta. Vamos ao STF para restabelecer o equilíbrio entre desenvolvimento e responsabilidade ambiental", pontuou.

Já o senador Marcos Rogério (PL-RO) ressaltou que a nova Lei do Licenciamento Ambiental não é um tema de governistas e de oposicionistas, mas do país, pois "o que trava o Brasil são as interpretações, são as regras de um Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) que estão desconectadas do interesse nacional, que estão em desacordo até com a lei".

"A lei aprovada pelo Congresso Nacional é uma lei equilibrada, é uma lei que respeita a sustentabilidade no Brasil. Agora, é preciso conciliar preservação com desenvolvimento. Sustentabilidade é isso, não é uma visão apenas de um dos lados", frisou.

Para o cientista político Rodrigo Prando, da Universidade Presbiteriana Mackenzie, o Planalto encerra o ano politicamente enfraquecido, apesar de alguns avanços na agenda econômica e internacional. Ele avalia que, neste terceiro mandato, o presidente Lula não conseguiu reconstruir uma base parlamentar consistente nem recuperar a capacidade de articulação política.

"A figura dos presidentes da Câmara e do Senado (Hugo Motta e Davi Alcolumbre), não diz respeito apenas a este ano de 2025, mas, especialmente, às movimentações para 2026 e pelas disputas de poder, pelos palanques regionais, pelas disputas que ocorrerão até as disputas de pleitos", disse o especialista. "Em nenhum momento, Lula conseguiu exercer a atratividade que teve no primeiro e no segundo mandato em relação a deputados e senadores."

*Estagiária sob a supervisão de Cida Barbosa

 

 

Por Alícia Bernardes, Danandra Rocha, Francisco Artur de Lima, Wal Lima e Letícia Corrêa

postado em 29/11/2025 03:55