Câmara aprova projeto que dificulta aborto legal em crianças vítimas de estupro

O projeto que suspende a resolução do Conanda sobre o aborto legal de menores foi aprovado com 317 votos a favor, 111 contra e uma abstenção. O texto ainda será analisado pelo Senado

Na prática, a decisão da Câmara pode restringir ou dificultar o acesso de menores ao procedimento, permitido pela legislação brasileira apenas em três casos

Kayo Magalhaes/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5/11), um projeto de decreto legislativo (PDL) que suspende uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) relacionada ao direito de crianças e adolescentes ao aborto legal.

O texto passou com 317 votos a favor, 111 contra e uma abstenção. Outros 83 deputados estavam ausentes. A proposta teve apoio do PL e de partidos do centrão. Apesar da orientação contrária do PT, dois deputados da legenda — Marcon (RS) e Valmir Assunção (BA) — votaram a favor. O texto ainda precisa ser analisado pelo Senado.

A medida susta a Resolução nº 246/2024, editada pelo Conanda, que reconhece o acesso ao aborto legal como parte dos direitos sexuais e reprodutivos de meninas vítimas de violência. 

Na prática, a decisão da Câmara pode restringir ou dificultar o acesso de menores ao procedimento, permitido pela legislação brasileira apenas em três casos: gravidez resultante de estupro, risco de vida para a gestante e anencefalia fetal.

A resolução estabelece que, em caso de divergência entre a vontade da criança e a dos pais ou responsáveis, os profissionais de saúde devem acionar a Defensoria Pública e o Ministério Público para obter orientação legal sobre como proceder.  

A votação evidenciou mais uma vez o racha ideológico entre a base governista e o bloco conservador. O PL, autor da proposta e maior bancada da Casa, orientou voto favorável e registrou 74 votos a favor, a totalidade dos parlamentares presentes. Também apoiaram o texto as bancadas do PSD, Podemos, Novo, PRD e Cidadania.

Os votos contrários vieram majoritariamente de partidos da base governista, como PT, PSOL, PCdoB e Rede, que se posicionaram de forma unificada contra a suspensão. A única abstenção foi do deputado AJ Albuquerque (PP-CE).