A comissão mista responsável por analisar a Medida Provisória do licenciamento ambiental se reúne na manhã desta terça-feira (2/12) para votar o parecer do relator, deputado Zé Vitor (PL-MG), que amplia pontos de flexibilização inicialmente barrados pelo governo. A sessão ocorre no plenário 2 da ala Senador Nilo Coelho e será conduzida pela presidente do colegiado, senadora Tereza Cristina (PP-MS).
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A MP 1.308/25 regulamenta a Licença Ambiental Especial (LAE), instrumento previsto na Lei Geral do Licenciamento Ambiental e destinado a projetos classificados como estratégicos pelo Conselho de Governo.
A medida foi editada após a sanção da Lei 15.190/25, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou trechos sensíveis ligados ao processo de autorização ambiental, entre eles, a adoção do chamado processo monofásico, que permitiria a emissão simultânea de todas as licenças, e a previsão de que a LAE entraria em vigor apenas seis meses depois.
Com os vetos, o governo abriu espaço para ajustes por meio da MP. O texto em análise hoje autoriza a aplicação imediata da licença especial e elimina a possibilidade de um procedimento único e concentrado. Também recompõe diretrizes consideradas essenciais pelo Executivo e pelo relator, que busca dar segurança jurídica ao novo modelo sem flexibilizar controles em áreas sensíveis.
Vetos derrubados
No dia 27 de novembro, o Congresso Nacional derrubou a maior parte dos vetos feitos pelo presidente Lula à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, restaurando dispositivos que flexibilizam e redefinem etapas do processo de autorização ambiental no país. Ao todo, parlamentares rejeitaram mais de 50 vetos e retomaram trechos que ampliam hipóteses de dispensa ou simplificação de licenças, reforçam competências de estados e municípios e alteram responsabilidades de órgãos fiscalizadores.
A sessão, marcada por articulação intensa da bancada ruralista e de líderes do Centrão, deixou de votar apenas os pontos relacionados à Licença Ambiental Especial (LAE), que ficaram para ser tratados separadamente por meio da Medida Provisória 1308/25, movimento que abriu espaço para o governo tentar recompor esses dispositivos em outra frente de negociação.
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Danandra Rocha
Repórter de políticaFormada pela Faculdade Anhanguera de Brasília, tem experiência em assessoria, televisão e rádio. É repórter da editoria de Política, na cobertura do Congresso.