Novo apresenta PEC que permite a cidadãos pedir impeachment de ministros

A medida bate de frente com a decisão do decano do STF, Gilmar Mendes, que dificulta processos contra magistrados

Marcel van Hatten afirmou que a PEC tem um objetivo claro que também consta na Constituição Federal

Elaine Menke / Câmara dos Deputados

A bancada do Partido Novo na Câmara protocolou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que tem o objetivo de garantir a qualquer pessoa o poder de solicitar um pedido de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) exigindo quórum de maioria absoluta no Senado Federal para abrir o processo de impedimento.

A medida bate de frente com a decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, que, nesta quarta-feira (3/12),  decidiu que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) poderá apresentar denúncias por crimes de responsabilidade contra ministros da Corte ao Senado Federal. A PEC suspende o trecho da Lei do Impeachment que permitia que qualquer cidadão protocolasse pedidos desse tipo.

Em declaração ao Correio, o líder do Novo, deputado Marcel van Hattem (RS), pontuou que a proposta de PEC tem um objetivo claro que também consta na Constituição Federal. 

“Nós precisamos de outros instrumentos de freios e contrapesos, como o fim das decisões monocráticas, que eu relatei também na CCJ, e aguarda ainda o despacho do presidente da Câmara para que seja criada uma comissão especial. O fim do foro privilegiado é outra pauta que nós estamos defendendo há tempos, e agora acho que mais do que nunca é a hora da reação do Congresso Nacional”, disse o deputado. Ele pontuou também que a sigla já começou o processo de coleta assinaturas para a PEC.