PL Antifacção: relatório do Senado recupera pontos do texto do governo

Relator na Casa, Vieira resgata trechos do projeto original enviado pelo Executivo e descaracterizado na Câmara

Andressa Anholete/Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado remarcou para a próxima quarta-feira a votação do Projeto de Lei Antifacção. O texto foi apresentado, nesta quarta-feira, pelo relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), e recupera pontos originais do projeto enviado pelo governo, mas alterado pela Câmara.

Vieira afirmou que seu parecer recupera pontos defendidos pelo Ministério da Justiça e pela Polícia Federal que haviam sido excluídos pelos deputados. Nos últimos dias, ele intensificou o diálogo com órgãos de segurança e acolheu diversas sugestões técnicas para reforçar os instrumentos de combate às organizações criminosas.

Entre as principais mudanças, o texto abandona a criação de uma legislação e opta por atualizar a Lei das Organizações Criminosas. O relator estabelece penas mais duras para integrantes e líderes de facções e milícias, que poderão chegar a 60 anos de prisão — com possibilidade de agravar para até 120 anos em casos que envolvam uso de explosivos, recrutamento de menores ou infiltração no poder público.

Outra medida prevista é a obrigatoriedade de que chefes dessas facções cumpram pena em presídios federais de segurança máxima, com monitoramento permanente de comunicações. O relatório também propõe o fim das visitas íntimas para integrantes das organizações — ponto defendido por especialistas em enfrentamento ao crime — e retoma a diferenciação jurídica entre facções e milícias.

Para estruturar o financiamento das ações de combate à criminalidade, o parecer cria um tributo sobre plataformas de apostas on-line. A alíquota será de 15% sobre transferências realizadas por pessoas físicas às casas de apostas, com arrecadação destinada a fundos federais de segurança pública e do sistema penitenciário. A expectativa do relator é de que os recursos possam alcançar até R$ 30 bilhões anuais.

Além disso, Vieira removeu trechos considerados inconstitucionais por órgãos técnicos, como o fim do auxílio-reclusão, que provocou controvérsia desde a tramitação na Câmara.

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Sem brechas

O senador ressalta que a reformulação busca combinar "rigor penal com coerência jurídica" e evitar brechas que poderiam enfraquecer a repressão ao crime organizado. "É uma legislação estruturante, que fortalece o Estado no enfrentamento a facções e milícias, com respeito à Constituição", afirmou.

Parlamentares da oposição e do governo indicam que a tendência é de aprovação do parecer na próxima semana, mas admitem que o tema ainda pode provocar ajustes durante a votação. O PL Antifacção é tratado como um dos principais projetos da agenda de segurança pública neste fim de ano legislativo, com expectativa de rápida tramitação no plenário do Senado caso avance na CCJ.

A proposta ganhou prioridade no Congresso diante do avanço de facções e milícias em diferentes regiões do país. Segundo senadores governistas e independentes, o relatório busca corrigir distorções e dar segurança jurídica ao conjunto de medidas que terá impacto direto na legislação penal e no sistema prisional.