O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), afirmou que a bancada vai judicializar no Supremo Tribunal Federal (STF) caso o Senado aprove o projeto de lei que reduz penas e encurta o tempo para progressão de regime em crimes contra o Estado Democrático de Direito. Segundo ele, a proposta é inconstitucional, viola cláusulas pétreas da Constituição e representa um retrocesso ao enfraquecer a proteção à democracia.
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“É um absurdo! Se esse PL da redução de penas e do tempo para progressão de regime for aprovado no Senado, vamos judicializar para garantir o devido processo legislativo, a regularidade da tramitação e o amplo debate na sociedade e no Parlamento”, declarou o parlamentar. Para Lindbergh, a redução de penas “gera proteção deficiente da democracia, viola cláusula pétrea, configura retrocesso vedado, incentiva novos golpes e rompe o caráter geral e abstrato da lei penal”.
Ainda na avaliação do líder petista, a proposta tem desvio de finalidade ao beneficiar um grupo específico. “Configura desvio de finalidade para beneficiar grupo específico, especialmente, o líder de uma organização criminosa que planejou assassinatos, Jair Messias Bolsonaro”, disse.
Lindbergh também criticou mudanças feitas no texto durante a tramitação, afirmando que não se trata de simples ajuste redacional. “O que se tenta aprovar não é emenda de redação, mas emenda de mérito, que reescreve o projeto ao excluir da progressão de regime centenas de crimes, com impacto em milhares de pessoas. Isso altera o núcleo estrutural da política penal e muda radicalmente os efeitos da lei”, afirmou.
O deputado ainda acusou irregularidades no procedimento adotado para acelerar a análise da matéria. “A redução do prazo do pedido de vista foi manobra antirregimental. O projeto não estava em regime de urgência, não havia fato novo e nem justificativa para atropelar o debate. Vista é direito da minoria e garantia do devido processo legislativo”, declarou.
Ao final, Lindbergh defendeu que o texto retorne à Câmara dos Deputados. “O projeto deve retornar à Câmara em respeito à Constituição, à democracia e ao processo legislativo”, concluiu.
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