Moraes manda retirar acampamentos e proíbe atos em frente à Papuda

Decisão do Supremo atende a pedido da PGR, que aponta risco à segurança do complexo prisional onde o ex-presidente Jair Bolsonaro cumpre pena

Ao justificar a decisão, Moraes citou os acampamentos pós-eleição de 2022 que resultaram nos ataques de 8 de janeiro de 2023

Rosinei Coutinho / STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou nesta sexta-feira (23/1) a retirada imediata de acampamentos e proibiu a permanência de manifestantes nas imediações do Complexo da Papuda, em Brasília, incluindo a “Papudinha”, onde o ex-presidente Jair Bolsonaro cumpre pena em regime fechado.

A decisão atende a uma representação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou a instalação de barracas por apoiadores do ex-presidente após sua transferência para o complexo prisional. Segundo o órgão, os manifestantes passaram a exibir faixas pedindo “anistia” e “liberdade” a Jair Bolsonaro, com ampla divulgação nas redes sociais, em um movimento que teria como objetivo declarado pressionar o Supremo.

Na decisão, Moraes ressaltou que o direito de reunião e a liberdade de manifestação não têm caráter absoluto e devem ser exercidos dentro de limites legais. “Os direitos de reunião e livre manifestação são relativos e não podem ser exercidos, em uma sociedade democrática, de maneira abusiva e atentatória à ordem pública, à segurança e aos direitos fundamentais dos demais”, afirmou o ministro.

O relator destacou ainda que a área ocupada pelos manifestantes é considerada zona sensível de segurança, por estar localizada nas proximidades de uma penitenciária federal de segurança máxima. O perímetro, segundo ele, integra rotas de escoltas federais utilizadas para o deslocamento de presos, autoridades e equipes operacionais, o que eleva o risco à segurança pública.

8 de janeiro 

Ao justificar a decisão, Moraes fez referência direta aos acampamentos montados em frente a quartéis do Exército após as eleições de 2022, que culminaram nos ataques às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023. Para o ministro, houve, à época, “omissão de diversas autoridades públicas”, o que não pode se repetir. 

“O exercício do direito de reunião não pode ser confundido com o propósito de repetir ilegais e golpistas acampamentos realizados para subverter a ordem democrática e inviabilizar o funcionamento das instituições republicanas”, escreveu.

A decisão também prevê a possibilidade de prisão em flagrante por resistência ou desobediência à ordem judicial caso indivíduos insistam em permanecer no local após a intimação. Moraes determinou ainda a notificação imediata das Secretarias de Segurança Pública e de Assuntos Penitenciários do Distrito Federal, da Polícia Militar e da Polícia Federal, cabendo especialmente à PMDF a execução da remoção e a vigilância externa da área.

Ao final, o ministro afirmou que as medidas são proporcionais e necessárias para preservar a ordem pública, garantir a regularidade da execução penal e proteger o funcionamento das instituições democráticas, ressaltando que “o Estado Democrático de Direito é inegociável”.