Fachin indica Cármen Lúcia para relatar Código de Ética do Supremo

Presidente do STF ressalta, na abertura do Ano Judiciário, a necessidade da adoção de um conjunto de regras, devido às críticas relacionadas ao Banco Master. E afirma que cada magistrado é responsável por suas ações individuais

Discurso do presidente do Supremo foi em duas direções. No plano interno, conclamou os ministros a concordarem com a adoção do código. No externo, advertiu que a Corte não se confunde com a atuação de seus integrantes - (crédito: Rosinei Coutinho/STF)

Na abertura do Ano do Judiciário de 2026, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, anunciou, ontem, que levará adiante a adoção de um Código de Ética a ser adotado pela Corte. A fim de fechar o conteúdo do documento, indicou a ministra Cármen Lúcia para relatá-lo, que vai submetê-lo ao plenário. O conjunto de regras chega no momento em que o STF tem sido alvo de duras críticas por causa da atuação dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes no caso do Banco Master.

O discurso de Fachin foi em duas direções. A primeira, interna, uma vez que a adoção do código, porém, não é consenso entre os magistrados, que, nos bastidores, estariam divididos sobre o tema. De um lado estariam Moraes, Toffoli e o decano Gilmar Mendes, ministros com intensa interlocução no meio político. Do outro, os demais integrantes da Corte — além de Fachin e Cármen, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Kássio Nunes Marques e André Mendonça.

A segunda direção é externa. Ao fazer uma dura defesa do STF, Fachin mostra que a Corte não pode ser confunde com a atuação de seus integrantes temporários. E que desqualificar a instituição é colocar em risco a institucionalidade democrática.

Inicialmente um Código de Conduta, cujas premissas foram apresentadas pela seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), há poucas semanas, Fachin fez questão de frisar que tratava-se, agora, de um Código de Ética, que estabelece os princípios, a missão, a visão e os valores para os integrantes da Corte. A redação final, porém, será submetida ao conjunto dos ministros.

"Vamos caminhar juntos na construção do consenso no âmbito deste colegiado. Impende dialogar e construir confiança pública, porque nessa reside a verdadeira força do Estado Democrático de Direito. Agradeço, de público, como já fiz diretamente a todos os integrantes deste Tribunal, à eminente ministra Cármen Lúcia por ter aceitado a relatoria da proposta de um Código de Ética, compromisso de minha gestão para o Supremo Tribunal Federal", salientou.

Fachin justificou que a responsabilidade por ações individuais de ministros são de responsabilidade de cada magistrado, e não se confundem com as do colegiado. "Os ministros respondem pelas escolhas que fazem. As decisões que tomamos, os casos que priorizamos, a forma como nos comunicamos, tudo isso importa", observou.

"O que nos une não é a concordância em todas as questões, ademais o todo não se confunde com a parte. O que nos une é o compromisso com a instituição", acrescentou.

Linha de atuação

Voltado para a agenda republicana, o ministro também propôs uma linha de atuação para 2026, pautada em seis eixos fundamentais: transparência, integridade e diálogo institucional; divergência democrática como elemento legítimo; centralidade da legalidade constitucional; direitos humanos e segurança como eixos democráticos; responsabilidade e segurança jurídica na atuação do STF; e eficiência, inovação e sustentabilidade.

"Se os tempos exigirem mais de nós, sejamos maiores que os desafios. Enquanto a magistratura brasileira permanecer íntegra e firme, a democracia permanecerá em pé, com plena legitimidade. Seguirei buscando dar à sociedade brasileira segurança jurídica com legitimidade. Reafirmo o compromisso com a adoção de um Código de Ética para o Tribunal", reforçou.

O presidente do STF lembrou o papel fundamental do Supremo na defesa da democracia. Também fez um paralelo com os ataques sofridos pelo STF na ditadura militar, quando ministros foram aposentados compulsoriamente e o número de cadeiras foi ampliado de 11 para 16 somente para os os generais pudessem controlar as decisões do Judiciário — alteração feita pelo Ato Institucional nº 2 (AI-2), baixado em 27 de outubro de 1965 pelo governo do general Castelo Branco.

"O momento é de ponderações e autocorreção. É hora de um reencontro com o sentido essencial da República, da tripartição real de Poderes e da convivência harmônica e independente, com equilíbrio institucional. Somos todos chamados a essa arena", disse.

Vazamentos

Na cerimônia, o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, fez questão de criticar o que chamou de "vazamentos seletivos" de operações policiais como possíveis quebras de sigilo entre advogados e clientes. "A democracia não convive com práticas de exceção e o uso de vazamentos eletivos orientados por interesses políticos ou estratégicos, com o objetivo de constranger instituções, especialmente o Supremo Tribunal Federal. (O vazamento) é absolutamente incompatível com o sistema democrático", afirmou.

A advertência do presidente da OAB contra os "vazamentos seletivos" não teriam, segundo ele, a ver com o interesse público. "Vazamentos seletivos não fortalecem a justiça, não promovem transparência e não promovem o interesse público", pontuou, acrescentando que não há Judiciário forte sem "advocacia livre".

Já o procurador-geral da República, Paulo Gonet, observou que tanto a PGR como o STF são instituições que desempenham um papel fundamental em frear "pulsões iliberais e insurgências antidemocráticas". "A História da Corte no Brasil democrático, a altivez e a dedicação deste Plenário asseguram que, malgrado os inevitáveis percalços por mal-entendidos, a confiança no Tribunal há de, mais uma vez, resultar recompensada", observou.

Para Gonet, a intervenção do Judiciário e do Ministério Público Federal (MPF) pode gerar "zanga impetuosa" ou "indisposição difusa" na sociedade, mas tal reação é "circunstancial e provisória". No discurso, elencou marcos em que a atuação do Supremo foi vital para o país — como durante a pandemia de covid-19, em que atuou para que o governo do então presidente Jair Bolsonaro adotasse de medidas de saúde pública, como a compra de vacinas.

"O reconhecimento dos méritos da atuação da Corte, por vezes, é imediato. Em outras, decorre de mais alongada depuração do tempo, do esvaecimento dos resíduos gerados na política cotidiana", pontuou.

 

Por Francisco Artur de Lima e Iago Mac Cord

postado em 03/02/2026 03:55 / atualizado em 03/02/2026 08:43