Eleição: Cármen Lúcia garante transparência e rigor

TSE estabelecerá conjunto de regras para o próximo pleito. Segundo a ministra, "todo ser humano tem direito ao sossego cívico, aquele que permite a tranquilidade de não se ter de recear ou desconfiar dos que atuam em funções do Estado"

Luiz Roberto/Secom/TSE

Na abertura do Ano Judiciário Eleitoral de 2026, a ministra Cármen Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, frisou que a transparência é o principal antídoto contra as desconfianças sobre o processo de votação. Por causa disso, defendeu a implantação de regras rigorosas que garantam um comportamento "legítimo, confiável e transparente" de juízas e juízes eleitorais. Segundo a magistrada, "a desconfiança nos órgãos e nos agentes do Poder estatal é um desassossego para a cidadania e um fator de instabilidade jurídica, social, política e econômica. Temos de ser rigorosos e intransigentes com qualquer tipo de desvio ético".

Indicada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, relatora do Código de Ética do STF, a ministra propõe algo semelhante para o TSE. Tanto que apresentará um rol de recomendações aos presidentes dos tribunais regionais eleitorais (TREs) para reforçar os parâmetros de conduta da magistratura eleitoral.

"Para que magistradas e magistrados eleitorais lembrem-se dos parâmetros de comportamento adequado aos valores constitucionais, neste momento de tantos questionamentos mundiais e nacionais, apresentarei, na reunião dos presidentes de tribunais regionais eleitorais do próximo dia 10 de fevereiro, recomendação específica para a sensibilização da magistratura eleitoral de todos os níveis", adiantou no discurso.

No discurso, Cármen Lúcia deu a entender pretende evitar que se repitam experiências como a de 2022, quando o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores atacaram o sistema de votação e as urnas eletrônicas, depois de uma campanha por um suposto desejo de maior transparência — tentaram até mesmo a aprovação, no Congresso, de um projeto de lei propondo o voto impresso e auditável. Embora não seja ela quem estará à frente do TSE durante as eleições — será substituída pelo ministro Kássio Nunes Marques —, pretende deixar o caminho pavimentado para o sucessor.

"Todo ser humano tem direito ao sossego cívico, aquele que permite a tranquilidade de não se ter de recear ou desconfiar dos que atuam em funções do Estado, porque, como está no parágrafo único do art. 1º da Constituição do Brasil, o poder é do povo", observou.

Segundo a ministra, "aquele que procura o Judiciário pode não se contentar com a decisão, especialmente quando lhe é contrária ao interesse. E sempre haverá quem vá se achar desacolhido em seu interesse. O Judiciário tem compromisso com a legalidade do seu agir, não com interesse específico de partes. O interesse legítimo torna-se direito e haverá de ser assegurado e protegido; o ilegítimo, não".

"É imprescindível que o comportamento de cada juíza e de cada juiz seja legítimo, confiável e transparente. O mistério é incompatível com a República. A proteção aos direitos constitucionais à privacidade, à intimidade das pessoas não afasta nem diminui a exigência de se assegurar a transparência da atuação de magistradas e magistrados, e de servidoras e servidores públicos", observou.

Partidos

Cármen Lúcia também fez uma cobrança às legendas para que façam as contestações de acordo com as regras eleitorais. "Espera-se também que os partidos políticos, postos na Constituição do Brasil como instituições essenciais à prática democrática, igualmente atuem no ambiente da legalidade, da moralidade e da clareza pública de seus comportamentos e na busca dos fins sociais a que se destinam. No Estado de Direito não há espaço para a ilegalidade nem para desvios jurídicos nos procedimentos. E assim é, porque a Constituição assim determina", disse.

Embora não tenha sido explícita, a crítica da ministra tem alvo: o PL de Bolsonaro, que em 22 de novembro de 2022 protocolou no TSE uma representação pedindo a invalidação dos votos de cerca de 250 mil urnas eletrônicas (cujos modelos seriam anteriores a 2020) dados apenas no segundo turno. O partido argumentou que haveria "desconformidades irreparáveis de mau funcionamento" nos equipamentos, o que impediria a auditoria correta. O partido não provou que inconsistências técnicas seriam.

À época, o ministro Alexandre de Moraes, então presidente do TSE, classificou a ação como "totalmente improcedente" e condenou a coligação que apoiava Bolsonaro, formada por PL, PP e Republicanos, ao pagamento de uma multa de R$ 22,9 milhões por litigância de má-fé. As contas do fundo partidário foram bloqueadas até que o valor fosse pago, o que ocorreu em fevereiro de 2023.