O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional decidiram elaborar uma proposta de regra de transição para disciplinar o pagamento das verbas indenizatórias, conhecidas como “penduricalhos”, após reunião realizada nesta terça-feira (24/2), em Brasília. A iniciativa busca evitar que complementos remuneratórios de servidores públicos ultrapassem o teto constitucional, o que é vedado pela Constituição.
A decisão foi anunciada em nota divulgada pelo STF depois de encontro conduzido pelo presidente da Corte, Edson Fachin, com a participação dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. Também estiveram presentes o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo, além do vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand, e ministros do Supremo.
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Segundo o STF, o objetivo do encontro foi discutir “eficiência, transformação e modernização do Estado”. Como encaminhamento, ficou definido que, nos próximos dias, será apresentada uma proposta de regra de transição “em respeito à Constituição e aos limites do teto constitucional”, a fim de uniformizar critérios para o pagamento dessas verbas.
O debate ocorre após decisões recentes dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes que suspenderam o pagamento de penduricalhos no Judiciário e no Ministério Público. Na noite de segunda-feira (23), Gilmar Mendes determinou que essas verbas só poderão ser pagas quando houver previsão em lei aprovada pelo Congresso Nacional.
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No início do mês, Flávio Dino concedeu prazo de 60 dias para que os Três Poderes revisem os pagamentos e eliminem aqueles sem base legal ou justificativa. O ministro também determinou que o Congresso aprove uma lei geral para regulamentar as verbas indenizatórias, decisão que se estende a estados e municípios, sem afetar salários fixados em lei.
Nos bastidores, porém, havia preocupação com a dificuldade de avançar com uma nova legislação em ano eleitoral. Diante desse cenário, os participantes da reunião optaram por construir uma proposta de transição, que permita organizar os pagamentos enquanto o Congresso discute uma regulamentação definitiva sobre as exceções ao teto do funcionalismo, atualmente fixado em R$ 46.366,19, valor equivalente ao subsídio dos ministros do STF.
Veja a nota do STF na íntegra:
Reuniram-se nesta terça-feira (24), na presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), os presidentes do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin, do Senado Federal, Davi Alcolumbre, da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, do Tribunal de Contas da União, Vital do Rego, o vice-procurador geral da República, Hindemburgo Chateaubriand, o vice-presidente do STF, ministro Alexandre de Moraes, e os ministros relatores Gilmar Mendes (ADI 6606) e Flávio Dino (RCL 88319), com o objetivo de tratar da eficiência, transformação e modernização do Estado.
Como encaminhamento, deliberou-se que nos próximos dias será formulada proposta de regra de transição, em respeito à Constituição e aos limites do teto constitucional.
A reunião reflete um esforço de cooperação mútua, buscando o equilíbrio entre a autonomia institucional e o rigor fiscal demandado pela sociedade. O encontro acontece na sequência de reunião do presidente do STF, do vice-presidente do STF e do ministro Flávio Dino com o ministro da Fazenda substituto, Dario Durigan, realizada dia 23.