Apesar dos apelos da base governista, o relator da PEC da Segurança, deputado Mendonça Filho (União-PE), manteve no parecer a proposta de redução da maioridade penal. A expectativa, segundo ele, é de que o texto seja aprovado amanhã com "ampla maioria" na Câmara dos Deputados.
A proposta de redução da maioridade penal foi incorporada ao relatório como um dos eixos centrais da PEC da Segurança, mas com a previsão de que a mudança seja submetida à consulta popular. Pelo texto apresentado pelo relator, a alteração na Constituição dependerá da realização de um plebiscito nacional previsto para 2028, quando os eleitores serão chamados a decidir se concordam ou não com a diminuição da idade penal, atualmente fixada em 18 anos.
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A iniciativa, segundo aliados do relator, busca conferir legitimidade popular a um tema considerado sensível e historicamente controverso na sociedade. Caso a maioria do eleitorado aprove a proposta no plebiscito, a nova regra passará a ter eficácia conforme os parâmetros estabelecidos na própria emenda constitucional.
"Até o momento da votação, o texto pode ser alterado. Mas, por enquanto, segue isso mesmo. Se depender de mim, (a redução da maioridade) ficará. Sou apenas uma peça num xadrez político mais amplo", observou, acrescentando que o Brasil "destoa" dos parâmetros internacionais. Mendonça lembra que alguns países desenvolvidos reduziram a maioridade penal sobretudo para crimes hediondos. Trata-se da idade mínima legal a partir da qual uma pessoa é considerada responsável por seus atos criminosos, passando a responder como adulto pelo delito.
Mendonça adverte que o cenário internacional ajuda a embalar sua proposição. Como, por exemplo, na Argentina: o Senado do país vizinho aprovou, na semana passada, um projeto de lei que reduz a idade de responsabilidade penal de 16 para 14 anos — iniciativa defendida pelo presidente Javier Milei e considerada pelo governo como "ato de justiça para a sociedade".
Em dezembro, o deputado apresentou seu relatório com mudanças drásticas em relação ao texto original e uma espécie de mistura do Projeto de Lei (PL) Antifacção, então em tramitação no Senado. A brecha para reduzir a maioridade penal estava num dispositivo que previa um referendo a ser feito nas eleições municipais de 2028 para a população decidir sobre a diminuição da maioridade penal para 16 anos. A mudança valeria para casos de crimes cometidos "com violência ou grave ameaça à pessoa".
Exemplo da ONU
O Brasil mantém a mesma maioridade penal recomendada pela Organização das Nações Unidas (ONU), de 18 anos. Em artigo publicado em 2015 na imprensa brasileira, quando as discussões sobre o tema voltaram a ganhar força, a ONU afirmou que a proposta "opera em sentido contrário à normativa internacional e às medidas necessárias para o fortalecimento das trajetórias de adolescentes e jovens, representando retrocesso aos direitos humanos, à justiça social e ao desenvolvimento socioeconômico do país".
Apesar de Mendonça afirmar ter recebido apoio da maioria da Casa para a proposta, o líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC), afirmou que se o relatório final da PEC da Segurança incluir a redução da maioridade penal, estará "fora de contexto". Ele também defendeu a manutenção da legislação atual como forma mais eficaz de enfrentamento ao crime organizado.
O líder petista contestou a redução da maioridade penal sob o argumento de que a medida agravaria a superlotação carcerária e não teria respaldo em evidências científicas. "A redução da maioridade causaria a superlotação nos presídios. As evidências científicas mostram que os meninos e meninas que estão nas instituições socioeducativas do mundo inteiro, quando voltam para a sociedade, têm reincidência muito menor do que aqueles que estão nas penitenciárias", argumentou.
Para Uczai, o debate sobre maioridade penal não deveria estar inserido em uma proposta voltada à reorganização do sistema de segurança pública. "Esse (redução das maioridade) é um tema que está fora de contexto. É uma PEC que está discutindo a articulação de um sistema de segurança pública no país", observou.
O relator se reúne, hoje de manhã, com as bancadas de PSol, PCdoB e PT, e, à tarde, com o PDT, para fazer as últimas reuniões antes da apreciação do projeto na comissão especial.
Rigor na progressão
O relatório do deputado Mendonça Filho para a PEC amplia, também, as barreiras para a progressão de regime de quem cumpre pena. O substitutivo prevê aumento das restrições à progressão de regime aos presos considerados perigosos e àqueles condenados por crimes contra vulneráveis — como crianças, adolescentes, mulheres e idosos. Para o deputado, a proposta confronta diretamente o avanço da criminalidade no país.
"A redução da progressão de regime, que era restrita a líderes de facções, agora estendo a crimes contra crianças, jovens e mulheres. Está decidido que fará parte da PEC. Estamos enfrentando a criminalidade, endurecendo regime e direitos como progressão penal, reduzindo esse direito para presos perigosos e altamente lesivos, assim como também para criminosos que cometam crimes contra vulneráveis", observou.
A PEC reformulada pelo deputado foca no endurecimento penal contra faccionados e blindagem dos estados contra a influência da União para direcionar políticas públicas — na contramão do proposto pelo então ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, autor da ideia. A versão da proposta de emenda constitucional apresentada pelo governo, no começo do ano, reforçava a garantia de que as unidades da Federação não perderiam autonomia no combate ao crime, para se precaver das críticas dos governadores contrários à iniciativa. As intervenções de Mendonça Filho trazem ainda mais fortalecimento aos estados e ao Distrito Federal.
Segundo Mendonça, a PEC consolida mecanismos de integração e cooperação entre os entes federados. "Garantimos uma estrutura constitucional, uma prática segura, integração e cooperação na política de segurança pública do país. São conquistas muito importantes que espero que sejam bem recebidas e aprovadas na próxima quarta-feira", observou.
Preocupação
Porém, Pedro Uczai argumenta que preocupa a forma de distribuição dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública assim como está no relatório. Conforme disse, a possibilidade de destinar no mínimo 50% — podendo chegar a até 95% — aos estados e ao DF enfraquece a capacidade de articulação nacional.
"O mais grave é a fragmentação das operações. É não enfrentar o crime organizado. Quando você põe lá até 50%, você tira o dinheiro nacional que articula inteligência, investigação e operação contra o narcotráfico e as organizações criminosas", criticou.
Uczai defende que a legislação atual, estruturada a partir do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), já garante um modelo mais equilibrado de cooperação federativa, instituído no governo Michel Temer. "Do jeito que está o relatório é melhor não votar e manter a legislação atual, que é melhor para enfrentar o crime organizado", afirmou.
O texto também propõe alterações na governança do sistema prisional, com reforço da atuação das unidades da Federação e maior integração com o governo federal. (Com Agência Estado)Saiba Mais