O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (26/3) para manter a liminar que autoriza a prorrogação da CPMI do INSS por mais 60 dias no Congresso Nacional. A medida atende a um pedido do presidente da comissão, o senador Carlos Viana (Podemos-MG).
A decisão individual havia sido concedida na última segunda-feira (23) e permitiu a continuidade dos trabalhos mesmo sem um ato formal do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Agora, o tema está sob análise do plenário da Corte, que ainda precisa concluir o julgamento com os votos dos demais ministros.
Mais cedo, Viana declarou a prorrogação da comissão após o término do prazo de 48 horas estipulado por Mendonça e diante da ausência de manifestação de Alcolumbre. O senador argumentou que havia respaldo jurídico para manter as atividades da CPMI em funcionamento.
Em seu voto, Mendonça sustentou que minorias parlamentares têm o direito de garantir tanto a instalação quanto a prorrogação de comissões parlamentares de inquérito, desde que cumpridos os requisitos constitucionais, como o número mínimo de assinaturas e a definição de prazo e objeto da investigação.
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O ministro também destacou a gravidade das denúncias investigadas pela CPMI, que envolvem supostos desvios bilionários de recursos de aposentados e pensionistas. Segundo ele, interromper os trabalhos neste momento impediria uma resposta institucional adequada à sociedade.
Por fim, Mendonça apontou omissão de Alcolumbre ao não dar andamento ao pedido de prorrogação, mesmo com o apoio de mais de um terço dos parlamentares. Para o ministro, condicionar a continuidade da CPI à decisão do presidente da Casa enfraquece um dos principais instrumentos de atuação das minorias no Legislativo.