O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, solicitou ao presidente da Corte, Edson Fachin, a inclusão em pauta de uma ação apresentada pelo PT, em 2021, que questiona os limites constitucionais da delação premiada. O pedido, feito nesta quarta-feira (8/4), ocorre em meio às investigações envolvendo o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, que negocia um possível acordo de colaboração.
Entre os pontos levantados na ação, o PT pede a definição de regras mais rígidas para a delação premiada, como a proibição de que declarações do colaborador, mesmo confirmadas por delações recíprocas, sirvam como única base para decretar prisões, bloqueios de bens ou sentenças condenatórias. A ação também solicita que o delatado tenha o direito de se manifestar em todas as etapas do processo, após o prazo concedido ao réu que o denunciou.
O partido ainda defende que os benefícios concedidos ao delator sejam definidos por lei e que acordos firmados com réus em prisão cautelar manifestamente ilegal sejam considerados nulos, por ausência de voluntariedade no ato de colaboração.
Alexandre de Moraes que é o relator do caso, pretende trazer o tema para ser discutido em plenário. A Procuradoria-Geral da República (PGR), já havia se manifestado em 2022 a respeito do caso. Segundo o parecer, emitido à época, a ação foi considerada rejeitada, já que, segundo a análise da PGR, os tópicos levantados pelo PT não precisariam, necessariamente, ser discutido pela Corte.
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Vanilson Oliveira
Formado em Comunicação Social - Jornalismo pela UFPB, pós-graduado em Comunicação Digital pelo Inst.de Posgrado de Madri e com MBA em Marketing pela Estácio de Sá.