CCJ aprova PEC que extingue aposentadoria compulsória como punição

Texto também prevê suspensão de salário e afastamento durante tramitação de ação para perda do cargo. Proposta segue para análise do plenário do Senado

Destaque de Hamilton Mourão retirou militares das novas regras do projeto

Saulo Cruz/Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (8/4), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a aposentadoria compulsória como forma de punição para magistrados e integrantes do Ministério Público. O texto segue para o plenário, onde precisará de ao menos 49 votos favoráveis em dois turnos para ser aprovado.

A proposta foi apresentada originalmente pelo atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, e tem relatoria da senadora Eliziane Gama. O objetivo central é impedir que juízes e membros do MP que cometam crimes graves sejam punidos com aposentadoria remunerada, considerada por parlamentares uma medida branda diante da gravidade das infrações.

Pelo texto aprovado, fica vedada a aplicação da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar. Em casos de faltas graves que configurem crime, os envolvidos poderão perder o cargo, ser demitidos ou sofrer outras penalidades previstas em lei. A proposta também estabelece prazo de 30 dias para o ajuizamento de ação que requeira a perda da função pública.

Durante a votação, a relatora incluiu uma complementação que prevê o afastamento imediato do cargo e a suspensão da remuneração enquanto tramita a ação judicial. Segundo Eliziane Gama, a medida busca tornar as punições mais proporcionais. “A proposta acaba com uma imoralidade e contribui para fortalecer a credibilidade das instituições”, afirmou.

A discussão ocorre em meio a decisões recentes do Supremo. No mês passado, o ministro Flávio Dino determinou que o Conselho Nacional de Justiça deve aplicar a perda do cargo como punição máxima em casos de infrações disciplinares. Atualmente, a aposentadoria compulsória ainda está prevista na Lei Orgânica da Magistratura (Loman), apesar de mudanças constitucionais desde a reforma da Previdência de 2019.

O texto aprovado na CCJ também sofreu alterações ao longo da tramitação. Um destaque apresentado pelo senador Hamilton Mourão retirou do projeto os trechos que incluíam militares nas novas regras. A mudança foi apoiada por parlamentares como Carlos Portinho, que criticaram a extensão da proposta às famílias de militares, argumento que prevaleceu na versão final aprovada.