Moraes proíbe Alerj de soltar deputado preso no Rio de Janeiro

Além de manter a prisão de Thiago Rangel por corrupção e superfaturamento na educação, ministro determina que Assembleia Legislativa não recorra a artigo da Constituição fluminense que possibilitaria tirar o parlamentar da cadeia

Rangel (de barba) faz parte do grupo político do ex-governador Cláudio Castro, que teve o 3º deputado preso - (crédito: Reprodução/Instagram pessoal)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, ontem, a manutenção da prisão preventiva do deputado estadual fluminense Thiago Rangel (Avante) e de outros seis investigados na quarta fase da Operação Unha e Carne, cuja operação foi deflagrada pela Polícia Federal (PF) na terça-feira. E afastou a possibilidade de aplicação do artigo 102 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que prevê a permissão à Assembleia Legislativa do estado (Alerj) de decidir sobre a prisão de seus integrantes. Para o magistrado, a imunidade parlamentar não pode ser utilizada como um "escudo protetivo" para organização criminosa.

A prisão de Rangel é a terceira, nos últimos meses, por envolvimento em esquema criminoso. Antes dele, o ex-presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), Rodrigo Bacellar, foi levado à prisão por suposto envolvimento com o crime organizado. O primeiro a ir para a cadeia foi Thiego Raimundo dos Santos Silva, o TH Joias, que seria o braço político da lavagem de dinheiro do Comando Vermelho.

Moraes se antecipou à repetição do que ocorreu em 8 de dezembro passado, quando a Alerj revogou a prisão de Bacellar. Foram 42 votos "sim" pela soltura e 21 "não" por manter a detenção. Ele tinha sido preso em 3 de dezembro pela PF na mesma Operação Unha e Carne por suspeita de de ter vazado informações sigilosas da Operação Zargun, deflagrada em setembro, em que TH Joias foi para a cadeia. A Assembleia Legislativa amparou-se no mesmo artigo 102 para atropelar a decisão do ministro, que, à época, também determinou o afastamento de Bacellar da presidência da Alerj.

"Não é razoável, proporcional e adequada a aplicação automática de sua literalidade quando (...) tem sua natureza desvirtuada para a perpetuação de impunidade de verdadeiras organizações criminosas infiltradas no seio do Poder Público", enfatiza Moraes.

Bacellar voltou a ser preso em 27 de março pela PF, em casa, em Teresópolis, na Região Serrana do Rio de Janeiro, em novo mandado expedido por Moraes. Dias antes, o ex-presidente da Alerj tinha sido cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por ter relação com o mesmo escândalo que resultou na perda de mandato e inelegibilidade do ex-governador Cláudio Castro (PL).

Imunidade e impunidade 

A prisão preventiva de Rangel foi decretada em atendimento a pedido da PF e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Além do deputado, foram presos Luiz Fernando Passos de Souza, Rui Carvalho Bulhões Júnior, Marcos Aurélio Brandão Alves, Júcia Gomes de Souza Figueiredo, Fábio Pourbaix Azevedo e Vinícius de Almeida Rodrigues.

A decisão também impôs o afastamento de Rangel da função pública. Foram cumpridos mandados de busca e apreensão em 21 endereços indicados.

Moraes destacou a necessidade de rediscutir o alcance da imunidade parlamentar estadual. Segundo a decisão do ministro, houve uma "degeneração institucional" no uso desse direito: em 13 prisões de parlamentares estaduais por infrações sem relação com o mandato, 12 foram afastadas pelas respectivas assembleias legislativas. 

"O Supremo Tribunal Federal (...) deve reanalisar seu alcance, pois hoje está sendo aplicada mesmo às infrações penais sem qualquer relação com o exercício do mandato, inclusive participação de parlamentares estaduais em organizações criminosas", afirma na decisão.

O ministro cita que o sistema atual tem gerado "total impunidade", impulsionando candidaturas de membros de facções criminosas que buscam o foro parlamentar como garantia de liberdade. O ministro reforça que as prerrogativas não podem se tornar um álibi permanente para proteger quem não exerce função em benefício da sociedade.

Moraes solicitou ao presidente da Primeira Turma do STF, ministro Flávio Dino, a convocação de sessão virtual para referendar sua decisão sobre o impedimento de utilização do artigo da Constituição fluminense em casos envolvendo corrupção.

Pedido negado

Rangel faz parte do mesmo grupo político de Cláudio Castro e do hoje presidente da Assembleia Legislativa, Douglas Ruas (PL). Em 24 de abril, o ministro Cristiano Zanin, do STF, negou pedido da Alerj para que Ruas assumisse o governo fluminense interinamente. A solicitação baseava-se na eleição do deputado para o comando da Casa, em 17 de abril, o que, para a Mesa Diretora do Legislativo estadual, configuraria um "fato novo" que alteraria a linha de sucessão após a renúncia de Castro. O ministro, porém, argumentou que é preciso esperar a decisão sobre o formato de eleição para que o governador interino complete o atual mandato.

O grupo político de Castro pretende fazer de Ruas governador interino e candidato em outubro, mas esbarra no STF. A fim de analisar o acórdão da decisão do TSE que tornou ex-governador fluminense inelegível por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022, Dino suspendeu a sessão que decidia o formato de eleição no Rio de Janeiro. Quando da interrupção do julgamento, estava 4 x 1 para o pleito indireto no governo fluminense. O ministro tem 90 dias para apresentar o voto e o julgamento ser retomado.

O governo fluminense vem sendo conduzido pelo desembargador Ricardo Couto, presidente do Tribunal de Justiça (TJ-RJ). Desde que assumiu, ele promoveu 1.568 exonerações na máquina do estado de indicados pelo grupo de Castro.

 

Por Iago Mac Cord e Fabio Grecchi

postado em 07/05/2026 03:55