Congresso aprova o "liberou geral" nas Eleições 2026

Após Câmara aprovar pacote de benesses a partidos, sessão conjunta do Parlamento derruba veto a doações de recursos e benefícios em ano de pleito

Alcolumbre: "Mais de 3.100 municípios estão inadimplentes e, portanto, sem poder acessar os convênios apresentados pelo governo federal" - (crédito: Andressa Anholete/Agência Senado)

O Congresso derrubou, nessa quinta-feira, vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), entre os quais, o que impedia repasses federais a estados e municípios durante a campanha eleitoral. A medida, que dribla a legislação, alcança o pagamento de projetos bancados com emendas parlamentares e dá poder ao Executivo para efetuar doações de bens, dinheiro e benefícios — como cestas básicas, tratores e ambulâncias — a prefeituras e gestores estaduais nas eleições.

O dispositivo que prevê a possibilidade de doações de recursos, equipamentos e benefícios no meio da campanha eleitoral foi aprovado pelo Congresso em dezembro do ano passado. Pelo texto, essas transferências não descumprem o chamado "defeso eleitoral", regra que proíbe repasses três meses antes da eleição. A Lei Eleitoral proíbe a prática para evitar abuso de poder econômico na disputa. Como única exigência, o dispositivo determina que haja uma contrapartida do município ou de quem será beneficiado.

Na justificativa do veto, Lula afirmou que o texto aprovado pelos parlamentares é "inconstitucional e contraria o interesse público", pois cria uma exceção à legislação eleitoral e trata de tema que não é de competência da LDO. O presidente, no entanto, autorizou a bancada governista a votar a favor da derrubada do próprio veto. As consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado concordaram com o veto do Executivo e alertaram que a medida confronta regras eleitorais.

Essa é a segunda medida, nesta semana, que promove uma farra em ano de pleito. Na terça-feira, a Câmara aprovou um projeto de "minirreforma eleitoral" que altera regras de funcionamento dos partidos políticos, flexibiliza a prestação de contas das siglas e amplia a permissão para envio de mensagens a eleitores por aplicativos como WhatsApp e Telegram.

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Entre os principais pontos do projeto está a flexibilização das punições relacionadas às prestações de contas partidárias. Pela nova regra, irregularidades equivalentes a até 10% das receitas anuais poderão ser aprovadas com restrições, desde que não haja comprovação de má-fé ou descumprimento das cotas.

Entidades protestaram contra a aprovação — que depende ainda do aval do Senado. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), por exemplo, considerou o projeto um "grave retrocesso" para os mecanismos de fiscalização do sistema político brasileiro. A Transparência Internacional disse que o texto "fragiliza mecanismos de fiscalização, agrava riscos de corrupção e desvios de recursos públicos e perpetua um cenário de impunidade dos partidos.

Na sessão conjunta para apreciar os vetos, parlamentares restabeleceram, também, o trecho que autoriza a transferência de recursos federais para municípios com até 65 mil habitantes, mesmo que apresentem pendências no Cauc — sistema que reúne informações sobre a situação fiscal de estados e prefeituras.

Na prática, a decisão abre caminho para a retomada de convênios, repasses de emendas parlamentares e envio de bens, materiais e insumos para cidades que estavam impedidas de acessar verbas da União por problemas de regularidade fiscal.

Durante a sessão, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), defendeu a derrubada dos vetos e afirmou que milhares de municípios aguardavam a liberação dos recursos para manter obras e serviços públicos.

"Essas obras são importantes. São estradas, rodovias, escolas, unidades de saúde, creches, e praças", declarou o senador no plenário. Segundo ele, mais de 3,2 mil municípios estavam inadimplentes nesta semana, número que poderia crescer nos próximos dias.

A votação ocorre após pressão de prefeitos durante a Marcha dos Prefeitos, realizada em Brasília. Na terça-feira, Alcolumbre já havia sinalizado que pautaria os vetos como gesto de apoio às administrações municipais.

O governo federal havia vetado o trecho sob argumento de que a flexibilização das regras de adimplência afrontava a Constituição, especialmente dispositivos que proíbem benefícios públicos a entes devedores da Seguridade Social. O Palácio do Planalto também sustentou que exceções para áreas prioritárias, como saúde e educação, já estão previstas em outras legislações.

Uma nota técnica elaborada pelas consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado reforçou o entendimento do Executivo e apontou riscos à responsabilidade fiscal. O parecer afirmou que a flexibilização ampla poderia estimular má gestão financeira entre municípios inadimplentes.

Além da questão fiscal, deputados e senadores também derrubaram vetos relacionados a obras de infraestrutura.

Os parlamentares retomaram o dispositivo que autoriza o governo a destinar recursos para estradas estaduais e municipais ligadas ao escoamento da produção e à integração logística. Outro trecho restabelecido permite intervenções em hidrovias brasileiras mesmo em áreas fora da gestão direta da União. (Com Agência Estado)

 

 

Por Danandra Rocha

postado em 22/05/2026 03:55