Relator apresenta PL dos Minerais Críticos; veja principais pontos

Relator detalha texto que cria marco regulatório para o setor, com fundo garantidor bilionário, incentivos fiscais, exigência de agregação de valor no país e certificação de mineração de baixo carbono

Arnaldo Jardim apresentou resumo do projeto de política para minerais críticos e defendeu aprovação imediata no plenário da Câmara.

Foto: Marina Ramos/Camara dos Deputados

A Câmara dos Deputados deu mais um passo na construção do marco regulatório para o setor mineral brasileiro. Em coletiva na Comissão de Minas e Energia (CME), realizada nesta segunda-feira (4/5), o relator do Projeto de Lei 2.780/2024 — que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos — deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), apresentou o parecer da proposta que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos — texto considerado estratégico para posicionar o Brasil como protagonista na cadeia global da transição energética.

Ao lado do autor da proposta e presidente da Frente Parlamentar da Mineração Sustentável, deputado Zé Silva (União-MG), Arnaldo destacou que o projeto nasce de uma construção conjunta entre Congresso, governo federal, setor produtivo e comunidade técnica. Segundo ele, a intenção é transformar o potencial mineral brasileiro em desenvolvimento industrial, inovação e geração de renda.

“O Brasil precisa ter uma proposta de gestão e de legislação que assegure segurança jurídica e conforto para desenvolver essa imensa riqueza que possui, transformando-a não apenas em extração, mas em agregação de valor, renda e inserção em uma nova economia que passa por esses minerais de forma muito destacada”, afirmou o relator.

Arnaldo ressaltou que o texto foi moldado a partir de ampla negociação política e institucional, incluindo interlocução direta com o Executivo. “Conseguimos fazer um processo de diálogo que fez com que o governo, ao invés de apresentar uma proposta paralela, preferisse construir conosco um projeto mais acordado — um projeto que transcenda governos e possa se consolidar como uma política de Estado”, disse.

Detalhes do parecer

Entre os pilares do parecer está a defesa de soberania nacional sobre ativos estratégicos. O projeto cria o Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos, instância que ficará responsável por definir, revisar e monitorar a lista de minerais considerados estratégicos para o país, além de analisar operações societárias, mudanças de controle e acordos internacionais que possam afetar interesses econômicos ou geopolíticos brasileiros.

Outro eixo central da proposta é impedir que o Brasil permaneça apenas como exportador de matéria-prima bruta. “Não nos sujeitaremos a ser exportadores de commodities minerais. Queremos processar, beneficiar e transformar esses minerais aqui, agregar valor e fazer disso um vetor de desenvolvimento nacional”, defendeu Arnaldo.

O parecer também institui o Certificado de Mineração de Baixo Carbono, mecanismo voluntário de certificação alinhado a padrões internacionais, e incorpora o conceito de “mineração urbana”, voltado à recuperação de minerais estratégicos contidos em resíduos eletroeletrônicos, baterias e equipamentos descartados. “Mineração urbana é recuperar os materiais que estão nos celulares, computadores e baterias dos veículos elétricos. Isso é economia circular aplicada à nova indústria mineral”, explicou.

Para destravar investimentos, o texto autoriza a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com participação inicial da União de R$ 2 bilhões e expectativa de alcançar R$ 5 bilhões com aportes privados. Também estabelece crédito fiscal escalonado de R$ 1 bilhão por ano, entre 2030 e 2034, para projetos prioritários de beneficiamento e transformação mineral.

Autor do projeto, Zé Silva afirmou que o parecer ampliou o alcance da proposta original e consolidou uma agenda estratégica para o país. “Essa é a pauta mais importante do Brasil nas relações internacionais porque dá protagonismo ao país na transição energética, nas energias limpas e no combate à fome, por meio da política industrial e da produção de fertilizantes”, afirmou.

O parlamentar mineiro também elogiou o trabalho de articulação conduzido por Arnaldo Jardim. “Ele fez uma escutatória ampla, ouviu todos os segmentos da cadeia mineral e aperfeiçoou profundamente a proposta. O resultado é uma política moderna, robusta e alinhada aos interesses estratégicos do Brasil”, declarou.

Zé Silva destacou ainda que a proposta foi construída com cautela para equilibrar proteção à soberania nacional e segurança jurídica ao investidor. “Tomamos o cuidado de não confundir defesa da soberania e defesa das riquezas minerais com fechamento de mercado ou criação de monopólios. O objetivo é proteger o interesse nacional sem afastar investimentos e tecnologia”, ponderou.

Ao encerrar, Arnaldo afirmou que trabalhará para levar a matéria ao plenário já nos próximos dias. “Vou trabalhar para que possamos aprovar esse projeto rapidamente. Seria muito positivo para o Brasil chegar a fóruns internacionais já com essa legislação aprovada e com uma marca clara: desenvolvimento com soberania, sustentabilidade e abertura ao capital e à tecnologia que respeitem nossas regras”, concluiu.

Principais pontos do PL 2.780/2024:

• Cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos;
• Institui o Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE);
• Prevê controle prévio de operações societárias e contratos internacionais envolvendo ativos estratégicos;
• Cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com aporte inicial da União de R$ 2 bilhões;
• Estabelece crédito fiscal de R$ 5 bilhões entre 2030 e 2034 para projetos prioritários;
• Institui o Certificado Mineral de Baixo Carbono;
• Regulamenta a mineração urbana, com reaproveitamento de minerais em resíduos eletrônicos;
• Obriga investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica;
• Cria uma Rede Nacional de Pesquisa e Formação Profissional voltada ao setor;
• Estabelece incentivos via debêntures incentivadas e enquadramento no REIDI;
• Reforça exigências de sustentabilidade socioambiental, diálogo com comunidades e agregação de valor no território nacional.