Reconhecimento da união homoafetiva pelo STF completa 15 anos

Decisão unânime garantiu aos casais do mesmo sexo os mesmos direitos das uniões heterossexuais e abriu caminho para avanços na proteção à população LGBTQIAPN+

A Corte reforçou que qualquer tratamento discriminatório por parte do Estado ou de indivíduos colide com o objetivo constitucional de promover o bem de todos

Miguel Schincariol/AFP

Há exatos 15 anos, no dia 5 de maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão histórica ao reconhecer, por unanimidade, que as uniões estáveis homoafetivas constituem entidade familiar. O julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132 assegurou aos casais do mesmos sexo os mesmos direitos e deveres previstos para as uniões heterossexuais.

A Corte entendeu que a Constituição Federal de 1988 não limita o conceito de “família” a casais heteroafetivos, interpretando-a como uma instituição privada constituída voluntariamente entre pessoas adultas.

Após a decisão do STF, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução 175/2013, que obrigou os cartórios de todo o país a realizar o casamento civil e a conversão de união estável em casamento para pessoas do mesmo sexo.

Desde essa regulamentação, o Brasil registrou um total de 110.971 celebrações de casamentos homoafetivos, segundo dados do “Cartório em Números 2025”, produzido pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg). De acordo com o levantamento, somente em 2024, foram realizados 12.362 casamentos dessa natureza no país.

O relator das ações, ministro aposentado Ayres Britto, fundamentou seu voto em princípios como a dignidade da pessoa humana, igualdade, liberdade e não discriminação. Essa decisão serviu de precedente para que a Suprema Corte garantisse outros direitos à comunidade LGBTQIAPN+, tais como:

• Direitos sucessórios: garantia de herança para cônjuges ou companheiros em uniões homoafetivas;

• Identidade de gênero: alteração do registro civil para pessoas transgênero e transexuais diretamente nos cartórios;

• Criminalização da homofobia: em 2019, o Tribunal determinou a aplicação da Lei do Racismo para atos de homofobia e transfobia, devido à omissão legislativa sobre o tema.

O acórdão da decisão de 2011 possui 270 páginas e contém as manifestações de todos os ministros votantes. A Corte reforçou que qualquer tratamento discriminatório por parte do Estado ou de indivíduos colide com o objetivo constitucional de promover o bem de todos.

Devido à sua relevância, o documento foi inscrito em 2018 como patrimônio documental da humanidade no Registro Nacional do Brasil, recebendo o certificado MoWBrasil 2018 do Comitê Nacional do Programa Memória do Mundo da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).