O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (21/5) quatro vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em uma vitória da articulação municipalista liderada pelo presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP).
A principal medida restabelecida pelos parlamentares autoriza a transferência de recursos federais para municípios com até 65 mil habitantes, mesmo que apresentem pendências no Cauc, sistema que reúne informações sobre a situação fiscal de estados e prefeituras.
Na prática, a decisão abre caminho para a retomada de convênios, repasses de emendas parlamentares e envio de bens, materiais e insumos para cidades que estavam impedidas de acessar verbas da União por problemas de regularidade fiscal.
Durante a sessão, Alcolumbre defendeu a derrubada dos vetos e afirmou que milhares de municípios aguardavam a liberação dos recursos para manter obras e serviços públicos.
“Essas obras são importantes. São estradas, rodovias, escolas, unidades de saúde, creches, e praças”, declarou o senador no plenário. Segundo ele, mais de 3,2 mil municípios estavam inadimplentes nesta semana, número que poderia crescer nos próximos dias
A votação ocorre após pressão de prefeitos durante a Marcha dos Prefeitos, realizada em Brasília. Na terça-feira (19), Alcolumbre já havia sinalizado que pautaria os vetos como gesto de apoio às administrações municipais.
O governo federal havia vetado o trecho sob argumento de que a flexibilização das regras de adimplência afrontava a Constituição, especialmente dispositivos que proíbem benefícios públicos a entes devedores da Seguridade Social. O Palácio do Planalto também sustentou que exceções para áreas prioritárias, como saúde e educação, já estão previstas em outras legislações.
Uma nota técnica elaborada pelas consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado reforçou o entendimento do Executivo e apontou riscos à responsabilidade fiscal. O parecer afirmou que a flexibilização ampla poderia estimular má gestão financeira entre municípios inadimplentes.
Outros vetos
Além da questão fiscal, deputados e senadores também derrubaram vetos relacionados a obras de infraestrutura e regras eleitorais.
Os parlamentares retomaram o dispositivo que autoriza o governo federal a destinar recursos para estradas estaduais e municipais ligadas ao escoamento da produção e à integração logística. Outro trecho restabelecido permite intervenções em hidrovias brasileiras mesmo em áreas fora da gestão direta da União.
O Congresso ainda reverteu o veto a um dispositivo que trata das doações com encargos durante o período eleitoral. Pelo texto aprovado, a administração pública poderá realizar transferências de bens, valores ou benefícios sem que a medida seja considerada conduta vedada, desde que haja obrigações específicas para os beneficiários, como prestação de contas e aplicação em políticas públicas determinadas.