Câmara aprova projeto que proíbe sigilo sobre gastos com viagens

Texto aprovado amplia regras de transparência na administração pública, impede restrição de acesso a despesas de custeio e endurece punições para uso indevido de informações sigilosas

Minervino Júnior/CB/D.A.Press

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (21/5), um projeto de lei que reforça as regras de transparência na administração pública e proíbe a aplicação de sigilo sobre despesas relacionadas a viagens e custeio de autoridades. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.

O texto estabelece que gastos com diárias, passagens, hospedagem, alimentação, aquisição de bens e despesas realizadas por meio de suprimento de fundos não poderão ser classificados como informações sigilosas. A medida amplia o acesso da sociedade a dados sobre o uso de recursos públicos.

A proposta altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) para deixar explícito que a proteção aplicada a informações sensíveis não pode ser utilizada para restringir a divulgação de despesas da administração pública. Segundo o projeto, o objetivo é impedir o uso indevido do sigilo para ocultar gastos governamentais.

O texto também prevê que, em viagens de autoridades brasileiras ou estrangeiras, apenas informações estritamente operacionais ligadas à segurança poderão ter acesso restrito. Os valores envolvidos nas viagens, no entanto, deverão permanecer públicos.

Revisão do sigilo

Outro ponto da proposta cria mecanismos para revisar classificações de sigilo. Caso a Comissão Mista de Reavaliação de Informações não analise um pedido de revisão em até 120 dias, os dados serão automaticamente desclassificados. Além disso, o Congresso Nacional poderá rever decisões da comissão por meio de decreto legislativo aprovado pelas duas Casas.

A nova legislação ainda endurece punições para agentes públicos que utilizarem o sigilo de informações para obter vantagem pessoal, beneficiar terceiros ou encobrir irregularidades. A conduta passa a ser enquadrada como ato de improbidade administrativa, e também como crime de responsabilidade.