Direita, esquerda e Centrão unidos na farra eleitoral

Entidades veem retrocesso em medidas aprovadas pelo Congresso que flexibilizam punições, ampliam proteção a partidos e reduzem mecanismos de fiscalização eleitoral

Para críticos, as decisões ampliam brechas no controle sobre recursos públicos e consolidam uma "farra eleitoral" chancelada por praticamente todo o sistema político

Com apoio de parlamentares da base governista, do Centrão e da oposição, o Congresso aprovou nesta semana uma série de medidas que provocaram reação de entidades da sociedade civil e especialistas em transparência pública. A Câmara deu aval à minirreforma eleitoral que flexibiliza punições a partidos, limita multas e amplia proteções ao Fundo Partidário, enquanto deputados e senadores também derrubaram vetos da LDO de 2026, liberando repasses federais a municípios inadimplentes em ano pré-eleitoral. Para críticos, as decisões ampliam brechas no controle sobre recursos públicos e consolidam uma “farra eleitoral” chancelada por praticamente todo o sistema político.

O descontentamento aumentou após a votação simbólica da proposta das minirreformas, sem painel eletrônico individualizado, o que dificultou a identificação pública de como cada deputado se posicionou. Entre os principais pontos criticados estão a limitação e o parcelamento de multas aplicadas a partidos com contas rejeitadas, a flexibilização das regras de prestação de contas, a ampliação da proteção do Fundo Partidário contra bloqueios judiciais e a autorização para disparos em massa de mensagens a eleitores previamente cadastrados.

Para especialistas, as mudanças reduzem o alcance da fiscalização justamente em um momento de preocupação crescente com desinformação e uso político das redes sociais. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral classificou a proposta como um “grave retrocesso” nos mecanismos de transparência partidária. Em nota pública, a entidade afirmou que as alterações enfraquecem o controle sobre os recursos dos fundos Eleitoral e Partidário e ampliam os riscos de abuso político nas eleições de 2026.

Diretor do MCCE, Melillo Dinis, em avaliação enviada ao Correio, afirmou que o Congresso está promovendo três movimentos simultâneos: “Protegendo financeiramente os partidos, reduzindo o impacto das punições eleitorais e ampliando margem operacional para campanhas digitais”. Segundo ele, o apoio transversal ao texto revela um interesse estrutural do sistema político. “A proposta teve apoio de governo, Centrão e oposição. Isso costuma indicar uma matéria de forte interesse do sistema político, não apenas de um campo ideológico”, observou.

Repasses liberados

A reação negativa também alcançou outro tema votado pelo Congresso na quinta-feira: a derrubada de vetos presidenciais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, permitindo repasses federais a municípios inadimplentes. Para setores da sociedade civil, a medida amplia brechas para uso político da máquina pública em ano pré-eleitoral.

“O impacto principal dessa flexibilização é deslocar a fronteira entre política pública legítima e uso eleitoral da máquina”, avaliou o diretor do MCCE. Segundo ele, embora muitos municípios dependam de transferências para manter serviços e obras, a ampliação dos repasses em período eleitoral aumenta riscos de favorecimento político, inaugurações oportunistas e seleção de aliados locais.

O professor de direito eleitoral da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Roberto Beijato Júnior afirma que a convergência entre partidos ideologicamente antagônicos não surpreende. “Do ponto de vista pragmático, é uma medida que interessa a todos os partidos. Quando se reduz multa pelo uso indevido de verbas do fundo eleitoral, essa pauta deixa de ter ideologia”, afirmou.

Para o especialista, a minirreforma transmite à sociedade uma sensação de desconfiança ao reduzir mecanismos de controle. Ele cita, por exemplo, a substituição da multa proporcional — antes vinculada ao percentual do recurso utilizado irregularmente — por um teto fixo de R$ 50 mil. “Isso flexibiliza as punições e enfraquece a fiscalização”, disse.

Beijato também criticou a limitação do poder da Justiça Eleitoral de analisar a efetiva destinação dos recursos partidários. Segundo ele, a tendência é de que a fiscalização fique restrita a aspectos formais, sem aprofundamento sobre o impacto do uso do dinheiro público nas campanhas.

O professor avalia, contudo, que é improvável que as novas regras tenham impacto direto nas eleições de 2026, já que o texto ainda precisa passar pelo Senado e ser sancionado pelo presidente da República. Caso aprovado ainda neste ano, porém, ele alerta que as novas regras já poderão afetar a transparência dos gastos partidários.

Confiança em xeque

Outro ponto destacado pelo especialista foi a votação simbólica da proposta. Embora o procedimento seja permitido pelo regimento da Câmara, Beijato considera que ele enfraquece a confiança pública nas instituições. “Passa a sensação de que foi uma votação de bastidor, de acordo fechado, sem transparência sobre quem apoiou o quê”, afirmou.

O cientista político Rudá Ricci vê continuidade em um processo de fortalecimento dos grandes partidos e esvaziamento dos mecanismos de controle social sobre o sistema eleitoral. Segundo ele, acordos semelhantes já ocorreram no passado entre PT, PSDB e MDB e agora reaparecem em articulação entre o governo federal e o Centrão.

Ricci também demonstrou preocupação com a autorização para disparos em massa de mensagens. “Será muito difícil para a Justiça Eleitoral controlar isso, especialmente diante do avanço da inteligência artificial e das fake news”, afirmou. Para ele, o país vive um retrocesso institucional no campo da fiscalização eleitoral. “Todo o movimento de responsabilidade social e controle das eleições vem sendo esvaziado desde 2015”, disse.

Até o momento, o Tribunal Superior Eleitoral não divulgou manifestação institucional direta contra a minirreforma aprovada pela Câmara. Nos últimos meses, porém, ministros da Corte têm defendido justamente o fortalecimento da fiscalização eleitoral e do combate à desinformação.

Nesta semana, o presidente do TSE, Nunes Marques afirmou que a Justiça Eleitoral precisará atuar com “inteligência democrática” diante dos riscos do uso abusivo de inteligência artificial e da manipulação do eleitorado nas eleições de 2026.

O projeto segue agora para análise do Senado. Entidades da sociedade civil prometem intensificar a pressão sobre os parlamentares para tentar barrar os trechos considerados mais sensíveis da proposta.