Big techs criticam regulação de Lula para as redes sociais

Por meio de carta aberta, entidades do setor dizem que novas regras ampliam insegurança jurídica e podem afetar pequenos provedores

Os decretos editados pelo governo regulamentam a decisão do Supremo Tribunal Federal tomada em 2025

Joshua Hoehne/Unsplash

Empresas e entidades ligadas ao setor de tecnologia reagiram aos decretos publicados pelo governo federal para regulamentar pontos do Marco Civil da Internet e ampliar a responsabilização das plataformas digitais no Brasil. A medida, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 20, provocou críticas de representantes da economia digital, que veem risco de insegurança jurídica e aumento de custos para empresas do setor.

A manifestação foi organizada pela Câmara Brasileira de Economia Digital, em conjunto com a Associação Latino-Americana de Internet e o Conselho Digital do Brasil. O documento reúne posicionamentos de empresas associadas como Meta, OpenAI, Google, Kwai e TikTok.

Os decretos editados pelo governo regulamentam a decisão do Supremo Tribunal Federal tomada em 2025, que ampliou a responsabilidade das plataformas por conteúdos publicados por terceiros. Uma das normas atribui à Autoridade Nacional de Proteção de Dados a função de fiscalizar o cumprimento das novas obrigações e aplicar sanções em caso de descumprimento, incluindo multas, suspensão e até proibição de atividades. Outro decreto estabelece regras voltadas ao combate à violência digital contra mulheres. As medidas passam a valer em 60 dias.

Na carta obtida pelo Correio, as entidades afirmam que os decretos transformam em obrigações práticas uma decisão judicial que ainda aguarda análise de recursos no STF. Para os representantes do setor, a regulamentação foi publicada antes da consolidação definitiva do entendimento da Corte, o que, segundo eles, compromete a previsibilidade regulatória necessária ao ambiente digital.

O documento também aponta preocupação com possíveis impactos sobre a moderação de conteúdo nas plataformas. Entre os riscos citados estão a retirada excessiva de publicações, o aumento dos custos de conformidade e dificuldades para pequenos provedores se adaptarem às novas exigências.

"As entidades signatárias renovam seu compromisso de colaborar, no plano técnico e institucional, com o aperfeiçoamento dos processos e dos produtos de políticas públicas direcionadas ao ecossistema digital, sempre em favor de regras nítidas, proporcionais e exequíveis, aptas a salvaguardar direitos fundamentais, a preservar a segurança jurídica e a impulsionar o desenvolvimento sustentável da economia digital brasileira", conclui a carta. 

O governo federal argumenta que os decretos buscam dar efetividade à decisão do STF, que já estava em vigor, mas ainda sem mecanismos claros de aplicação e fiscalização. Segundo o Executivo, as novas normas detalham procedimentos e definem a atuação do órgão responsável pelo acompanhamento das plataformas.