O presidente Luiz Inácio Lula da Silva reuniu-se, ontem, com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para entregar o projeto que amplia o teto de faturamento do microempreendedor individual (MEI) de forma progressiva, chegando a R$ 140 mil em 2028, e permitindo a contratação de até dois empregados. Amanhã, está prevista a audiência da comissão especial do reajuste do MEI na Câmara com o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, e representantes de confederações nacionais para debatrem as alterações propostas pelo Executivo.
Atualmente, o limite anual de faturamento do MEI é de R$ 81 mil. Com a mudança proposta pelo governo, o teto subirá para R$ 110 mil, em 2027, e alcançará R$ 140 mil, em 2028. Em publicação na rede social X (antigo Twitter), Lula ressaltou que a medida busca corrigir uma defasagem acumulada ao longo dos anos.
"Fortalece os pequenos negócios, incentiva a geração de empregos e garante mais condições para milhões de brasileiros continuarem crescendo com segurança e dignidade", afirmou.
O projeto foi encaminhado ao Congresso como uma das apostas do governo para atualizar as regras do microempreendedor individual e ampliar as condições de crescimento dos pequenos negócios. A elevação gradual do limite reduz, segundo o governo, os impactos da mudança para empreendedores e para as contas públicas.
Formalização
Instituído em 2008, o regime do MEI foi criado para facilitar a formalização de trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores. Além de permitir a abertura de CNPJ e a emissão de notas fiscais, o enquadramento garante acesso à cobertura previdenciária (INSS), incluindo benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte, mediante o pagamento mensal de uma contribuição simplificada.
Pelas regras em vigor, o microempreendedor pode faturar até R$ 81 mil por ano e contratar apenas um empregado. Se ultrapassar esse limite de receita, precisa migrar para outro regime tributário, como o Simples Nacional, que reúne tributos em uma única guia de recolhimento, mas prevê uma estrutura de tributação e de obrigações fiscais diferente da aplicada ao MEI.
Segundo o governo, a atualização dos limites adequa a legislação à realidade econômica dos últimos anos e permite que pequenos empreendedores possam expandir atividades sem perder o enquadramento no regime simplificado. A autorização para contratar um segundo funcionário também é considerada incentivo à geração de empregos formais.
Hugo Motta afirmou que o projeto integra o rol de negociações conduzidas entre o Congresso e o Palácio do Planalto no âmbito da tramitação da proposta que altera a escala 6 x 1 de trabalho. "Essa matéria faz parte de uma negociação direta que liderei. A Câmara discute a matéria em comissão especial, incentivando a formalização e promovendo o desenvolvimento econômico", observou.
A proposta deverá ser analisada pela comissão especial da Câmara antes de seguir para apreciação dos deputados. Parlamentares trabalham para concluir a votação ainda antes do recesso legislativo, que começa em 18 de julho.
Entidades pedem urgência
O Sindicato da Micro e Pequena Indústria (Simpi) e a Associação Nacional dos SIMPI (Assimpi) enviaram um manifesto ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva pedindo urgência na atualização do teto de enquadramento do microempreendedor individual e do Simples Nacional. No documento, as entidades criticam a resistência de estados e municípios ao reajuste e classificam como "desonestidade intelectual e moral" os argumentos contrários à medida. Segundo as duas entidades, o limite do MEI acumula uma defasagem superior a 82% em relação ao INPC e ao IGP-M.
O manifesto foi destinado, também, aos ministros da Fazenda, Dario Durigan, e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Rodrigues Pereira. As entidades afirmam que a perda do poder de compra do teto alterou a realidade dos pequenos empreendedores.
As entidades salientam que um negócio que faturava R$ 100 quando o enquadramento foi criado, faturaria apenas R$ 18 dentro do limite corrigido pela inflação. O documento aponta ainda que existem, atualmente, 20 milhões de empresas na informalidade contra 17 milhões que permanecem formalizadas no MEI, segundo dados do governo federal citados pela Simpi e pela Assimpi.
O documento também rebate críticas de que a ampliação do teto poderia prejudicar empresas ou reduzir a arrecadação. Para as duas entidades, a legislação do Simples Nacional já prevê alternativas de enquadramento para empresas que ultrapassem o limite de faturamento — e ampliado a arrecadação tributária nas unidades da Federação desde a criação.
"Dizer que aumentar o teto prejudica as empresas é desonestidade moral e intelectual. A legislação já prevê que quem superar o limite pode optar por outro regime. Não existe dano nenhum. O que existe é um argumento falso sendo usado para proteger uma posição que não resiste a nenhuma análise honesta dos dados", criticou Joseph Couri, presidente do Simpi.
As entidades também questionaram o argumento de que o reajuste poderia representar perda de arrecadação para o governo federal. Segundo Couri, a ausência de atualização do teto já provoca perdas, pois empresas que deixam o sistema formal passam a não gerar arrecadação.
"A pergunta certa é outra: o governo prefere arrecadar menos ou continuar arrecadando zero de quem já está fora do sistema?", indaga.
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