O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) acionou, nesta segunda-feira (27/7), o sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC) ao solicitar a abertura de consultas com os Estados Unidos sobre as tarifas de 25% e de 12,5% aplicadas a produtos brasileiros.
A iniciativa, anunciada pelo Ministério das Relações Exteriores, representa a resposta formal do Brasil às sobretaxas impostas pelo governo de Donald Trump com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.
Em nota, o Itamaraty afirmou que as medidas adotadas por Washington contrariam compromissos multilaterais assumidos pelo país. Segundo a pasta, “são injustificadas e incompatíveis” com as obrigações previstas no Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994) e nas normas que regem o mecanismo de solução de controvérsias da OMC.
- Leia também: Retaliação aos EUA pode agravar crise
“O Brasil apresentou, em 27 de julho, pedido de consultas aos Estados Unidos (EUA) no âmbito do sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC)”, informou o Itamaraty em nota.
Na prática, o pedido inaugura a fase inicial do processo na OMC, destinada à tentativa de negociação entre os dois países antes da eventual abertura de um painel para julgar a disputa.
Brasil lida com duas tarifas
As medidas contestadas pelo governo brasileiro resultaram na incidência de tarifas acumuladas de 37,5% sobre parte das exportações nacionais desde a última sexta-feira (24/7). A cobrança mais recente, de 12,5%, decorre de uma investigação conduzida pelos Estados Unidos sobre países considerados falhos no combate à entrada de mercadorias produzidas com trabalho forçado.
A taxa substituiu a tarifa temporária de 10% em vigor desde fevereiro, implementada após a Suprema Corte norte-americana invalidar parte das tarifas anunciadas por Trump no chamado “Dia da Libertação”, em 2 de abril de 2025.
Dias antes, na quarta-feira (22/7), entrou em vigor outra sobretaxa, de 25%, sobre determinados produtos brasileiros. A medida foi adotada após o Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) concluir uma investigação baseada na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.
Na avaliação do governo norte-americano, o Brasil mantém práticas comerciais consideradas desleais em temas como comércio digital, acesso ao mercado de etanol, políticas relacionadas ao Pix e ações de combate ao desmatamento.
Justificativas norte-americanas não são aceitas
Ao rebater as justificativas apresentadas por Washington, o Itamaraty reiterou que as duas tarifas desrespeitam as regras do comércio internacional.
“O Brasil considera que as medidas norte-americanas são injustificadas e incompatíveis com obrigações dos EUA no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994 (GATT 1994) e do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias da OMC”, diz o comunicado.
Antes mesmo da conclusão da investigação sobre trabalho forçado, o governo brasileiro já havia contestado oficialmente as acusações feitas pelos Estados Unidos. Na ocasião, o ministro das Relações Exteriores defendeu que a legislação nacional e os mecanismos de fiscalização são reforçados por compromissos internacionais voltados à erradicação dessa prática.
“O arcabouço interno e as medidas de fiscalização associadas são complementados por uma série de acordos internacionais destinados a erradicar o trabalho forçado entre os parceiros comerciais do Brasil e impedir que produtos fabricados com trabalho forçado ingressem no mercado brasileiro”, argumentou o chanceler.
Medida simbólica
Embora a solicitação de consultas seja requisito para uma eventual abertura de painel na OMC, diplomatas brasileiros avaliam que o efeito prático da iniciativa tende a ser reduzido.
Isso porque o Órgão de Apelação da organização, responsável pela instância final do sistema de solução de controvérsias, permanece paralisado desde 2019, quando os Estados Unidos passaram a bloquear a nomeação de novos integrantes durante o primeiro mandato de Donald Trump.
Nesse contexto, a medida é vista principalmente como uma forma de registrar, nos planos político e jurídico, a posição oficial do Brasil diante das sanções comerciais impostas pelos norte-americanos.
Leia a íntegra da nota do Ministério das Relações Exteriores:
"O Brasil apresentou, em 27 de julho, pedido de consultas aos Estados Unidos (EUA) no âmbito do sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC).
O pedido refere-se a duas medidas tarifárias adotadas pelos EUA sob a Seção 301 da sua Lei de Comércio de 1974. A primeira, resultante de investigação específica sobre o Brasil, impôs tarifa adicional de 25% e examinou atos, políticas e práticas brasileiras relacionados a comércio digital e serviços de pagamentos eletrônicos, tarifas preferenciais, aplicação da legislação anticorrupção, proteção da propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e desmatamento ilegal.
A segunda, resultante de investigação que abrangeu 60 economias, impôs tarifa adicional de 12,5% ao Brasil e examinou a existência e a aplicação de proibições à importação de bens produzidos, total ou parcialmente, com trabalho forçado.
O Brasil considera que as medidas norte-americanas são injustificadas e incompatíveis com obrigações dos EUA no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994 (GATT 1994) e do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias da OMC."
Política
Política
Economia
