O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona, nesta quarta-feira (29/7), um pacote de medidas voltadas à proteção das mulheres e das famílias. Entre elas está o Projeto de Lei 4.978/2023, conhecido como “Pix Pensão”, que cria um mecanismo para automatizar o pagamento da pensão alimentícia determinada pela Justiça. A cerimônia aconteceu esta tarde, no Palácio do Planalto.
De autoria da deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), a proposta permite que, após determinação judicial, o valor da pensão seja debitado automaticamente da conta do devedor e transferido, via Pix, para o beneficiário, independentemente da instituição financeira em que os recursos estejam depositados. O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional no início de julho e teve relatoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA) no Senado.
Em entrevista ao Correio, Tabata afirmou que a medida não cria novas obrigações para quem paga pensão, mas busca tornar efetiva uma decisão que já foi tomada pelo Poder Judiciário.
“O Pix Pensão é uma solução simples para um problema que afeta milhões de famílias brasileiras. A lei não cria uma nova obrigação nem muda quem deve pagar a pensão. Ela apenas torna mais eficiente o cumprimento de uma decisão judicial que já existe.”
Segundo a deputada, o novo mecanismo também dificulta tentativas de ocultação de recursos por parte de devedores e reduz a necessidade de sucessivas cobranças judiciais para garantir o pagamento mensal.
“Estamos usando uma tecnologia que já faz parte do dia a dia dos brasileiros para proteger quem mais sofre com a inadimplência: crianças, adolescentes e, principalmente, mães solo que acabam sustentando seus filhos sozinhas enquanto aguardam o cumprimento de uma decisão judicial.”
Tabata ressaltou ainda que o objetivo da proposta é reforçar o caráter da pensão alimentícia como um direito da criança.
“Pensão alimentícia não é um favor ao outro responsável. É um direito da criança, e o Estado tem o dever de garantir que esse direito seja efetivamente respeitado.”
Além da sanção do Pix Pensão, Lula deve sancionar o Projeto de Lei 4.300/2025, que amplia a divulgação do serviço telefônico de denúncias de violência contra a mulher. Estão previstas a assinatura do decreto que cria o Sistema Integrado Mulher Segura e a regulamentação da Lei 15.383/2026, que trata da monitoração eletrônica de agressores.
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Danandra Rocha
Repórter de políticaCom experiência em assessoria de comunicação, televisão e rádio. Atua na cobertura do Congresso Nacional, acompanhando os bastidores do poder, as negociações políticas e os principais temas da agenda legislativa brasileira.