O Brasil voltou a pedir o arquivamento definitivo da ação movida pelas empresas Rumble Inc. e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A manifestação foi protocolada na terça-feira (11/8) na Justiça Federal do Distrito Central da Flórida, nos Estados Unidos.
A petição é uma réplica à última manifestação dos advogados das empresas e sustenta que o processo deve ser encerrado com base no Foreign Sovereign Immunities Act (FSIA), legislação norte-americana que trata da imunidade de Estados estrangeiros perante os tribunais dos Estados Unidos.
Segundo a argumentação apresentada pelo Brasil, embora Rumble e Trump Media afirmem ter processado Moraes em caráter pessoal, elementos do próprio processo indicariam que a ação, na prática, é contra o Estado brasileiro.
Um dos pontos citados é a natureza dos atos questionados pelas empresas. A réplica afirma que as decisões judiciais e a forma como foram notificadas são atos de soberania, que só podem ser praticados por um juiz, e não por um particular.
A manifestação também contesta a alegação de que Moraes teria ultrapassado suas atribuições. De acordo com o documento, a autoridade exercida pelo ministro foi validamente delegada pela Presidência do STF. As decisões questionadas pelas empresas também teriam sido referendadas por um colegiado de cinco ministros da Corte.
Outro argumento apresentado pelo Brasil é que Rumble e Trump Media não apontaram nenhuma exceção prevista no FSIA que afastasse a imunidade de soberania. Por isso, a representação brasileira sustenta que a ação deve ser arquivada de forma definitiva.