Fachin defende transparência e rastreabilidade sobre precatórios

Mais cedo, ministro Gilmar Mendes cobrou STF e STJ por pente-fino em precatórios após caso Master

Ministros Edson Fachin, presidente do STF, e o decano da Corte Gilmar Mendes - (crédito: Fellipe Sampaio/STF)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, defendeu, nesta terça-feira (29/9), que seja dada segurança, transparência e rastreabilidade aos precatórios. Ele também vê uma "avanço substantivo" no tratamento dado pelo Judiciário ao tema. 

A fala ocorreu durante a sessão do CNJ de hoje, após o ministro Gilmar Mendes, do STF, cobrar uma atuação coordenada do Judiciário para investigar possíveis irregularidades na emissão e na negociação de precatórios.  

Em ofícios encaminhados aos presidentes do Supremo, Edson Fachin, e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão, o decano do STF defendeu a adoção de medidas para identificar créditos judiciais expedidos de forma irregular e evitar novos prejuízos aos cofres públicos.

“O objetivo é muito simples, direto e importante: segurança, transparência e — ainda mais importante — rastreabilidade de um mercado que movimenta direitos”, afirmou Fachin. Vale lembrar que precatórios são dívidas que a União é obrigada a pagar após perder uma ação judicial de forma definitiva. 

“Um precatório não é apenas um número escrito em orçamento, é uma dívida reconhecida pelo estado e um direito que alguém espera ver cumprido”, disse o presidente. Fachin afirmou ainda que seu compromisso é  fazer com que o mesmo estado que reconhece a dívida, também se organize para pagá-la e “evitar distorções ou irregularidades”. 

Vale lembrar que mensagens obtidas pela Polícia Federal no celular de Daniel Vorcaro levaram investigadores a analisar negócios envolvendo precatórios do setor sucroalcooleiro. 

Em uma das frentes, um escritório ligado à advogada Camilla Ramos, mulher do desembargador do TRF-1 Newton Ramos, havia negociado contrato de até R$ 427 milhões com o Banco Master para atuar em 12 processos que poderiam liberar cerca de R$ 8,5 bilhões em precatórios.

Sem citar diretamente o caso, Fachin destacou que uma nova Resolução que trata da política nacional de tratamento adequado de precatórios “está praticamente amadurecida para ser posta a público”. 

“Por isso, estamos construindo passo a passo uma verdadeira política nacional de tratamento adequado dos precatórios, apoiado em regulação, tecnologia, dados e transparência”, completou. 

Em resposta, durante a sessão, a conselheira Andréa Cunha Esmeraldo, que também conduz os trabalhos no âmbito de precatórios, afirmou que a Resolução está “praticamente concluída” e será apresentada ao Comitê Nacional de Precatórios nesta quarta-feira (30), para avaliação dos membros. 

Fachin também mencionou a proposta de regulamentação das sessões de crédito construídas em conjunto com o Banco Central (BC) no âmbito dos precatórios. “Tive diversas reuniões com a diretoria do BC para tratar deste tema e avançamos bastante nessa área”, enfatizou. 

Esmeraldo completou que a ideia é ter uma nova reunião na próxima semana para concluir sobre o assunto e, na sequência, ter um encaminhando.

O ministro afirmou que a revisão global da Resolução sobre precatórios “à luz das novas regras constitucionais” deve abrir a sessão plenária do CNJ em outubro.

Por Luíza Altoé

postado em 29/09/2026 11:59 / atualizado em 29/09/2026 15:45