A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta quarta-feira (4/11), um projeto de resolução do Senado que permite a contratação, nos 120 dias anteriores ao término do mandato do chefe do Executivo estadual, distrital ou municipal, de operações de crédito destinadas exclusivamente à reestruturação e recomposição do principal de dívida.
“Não se trata de aumentar o endividamento do ente federativo, mas, tão somente, de permitir a substituição de dívidas existentes por outras contratadas em condições mais favoráveis”, defendeu o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM). A proposta segue para análise do plenário.
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A matéria flexibiliza a vedação temporal da Resolução nº 43 de 2001 do Senado para autorizar a substituição de passivos financeiros por contratos com condições mais favoráveis sem elevar o endividamento público.
“Não faria sentido impedir que o governante aproveitasse oportunidades de renegociação da dívida apenas porque seu mandato está próximo do fim”, avaliou o relator.
O enquadramento das operações demanda o cumprimento de critérios regulados pelo Tesouro Nacional. A destinação integral dos recursos deve ser para amortizar o principal de débitos anteriores, vedando o financiamento de juros, encargos ou serviço corrente da dívida.
O valor presente da nova operação deve ser igual ou inferior ao da dívida substituída, ficando proibidos prazos de carência ou cronogramas que transfiram encargos para a gestão seguinte.
O relator ainda sugeriu uma emenda que estabelece que o ente federativo divulgue previamente, em um site oficial, a memória de cálculo do valor presente, os cronogramas comparativos de pagamento e as avaliações de riscos da operação de renegociação.
A matéria é de autoria do senador Renan Filho (MDB-AL). Na justificativa, ele relembra que a restrição nos meses finais é necessária para preservar a responsabilidade fiscal, mas que "essa proteção não deve impedir operações que, sem aumentar o endividamento, permitam substituir dívidas antigas por obrigações menos onerosas e com condições mais favoráveis".
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Mariana Morais
Luíza Altoé
Repórter de políticaFormada em Jornalismo pela Universidade de Brasília (UnB). Antes de trabalhar no Correio Braziliense, cobriu política e economia para o Arko Alerta e já passou pela assessoria de comunicação do Ministério da Fazenda.