A deputada federal Érika Hilton (PSOL-SP), autora da proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6x1, criticou a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a implementação das novas regras de descanso semanal. A parlamentar pediu que o magistrado reveja a liminar e esclareça os efeitos práticos da medida, que permite o remanejamento das duas folgas semanais mediante acordo coletivo.
Concedida na quinta-feira (12/11), a decisão mantém o cronograma de implementação da mudança na jornada de trabalho, prevista para entrar em vigor em 16 de dezembro. No entanto, retirou a exigência de que os dois dias de descanso sejam usufruídos na mesma semana. Com isso, segundo Hilton, o trabalhador poderá acumular as folgas para utilizá-las posteriormente, o que, na prática, permitiria a continuidade da escala 6x1 em determinados períodos.
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A deputada considera que a possibilidade compromete o objetivo da proposta, que estabelece dois dias de descanso semanal como regra. "Não considero isso aceitável", afirmou. Para ela, a mudança não pode significar apenas o fim da escala 6x1 "na média", com a compensação dos dias de folga em semanas posteriores.
Hilton também questiona a falta de clareza sobre os limites do remanejamento. Segundo a parlamentar, a liminar não deixa explícito se a flexibilização poderá ocorrer dentro de um mês inteiro, permitindo, por exemplo, que o trabalhador cumpra a escala 6x1 durante um período e tenha uma jornada de quatro dias de trabalho por três de descanso em outro.
A deputada levantou ainda a possibilidade de uma sequência de dez dias consecutivos de trabalho, seguida por quatro dias de folga. "Sobre a possibilidade estarrecedora da liminar abrir caminho pra que os trabalhadores façam escala 7x0 em uma semana e 3x4 na próxima, na prática, trabalhando 10 dias seguidos pra folgar 4, não há clareza", escreveu.
Na avaliação de Hilton, a falta de critérios explícitos pode abrir espaço para que empregadores adotem jornadas mais longas sob o argumento de que houve concordância dos trabalhadores por meio de convenções coletivas, firmadas entre empresas e sindicatos.
A parlamentar também citou as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) das quais o Brasil é signatário, que tratam da garantia do repouso semanal. Ela argumenta ainda que a Constituição estabelece o princípio de que direitos não podem retroagir. Para a deputada, esses pontos não eliminam os efeitos da liminar, mas tornam a decisão ainda mais difícil de interpretar.
A PEC prevê a possibilidade de escalas diferentes em situações excepcionais, como no caso de pilotos de avião. Hilton teme, porém, que a decisão do STF amplie essas exceções e permita práticas que comprometam a rotina dos trabalhadores, com impactos na saúde, nos estudos e no lazer.
"O que, após muita luta, nós colocamos na Constituição é o fim da escala 6x1 e a instituição de dois dias de descanso semanal como regra. Não o fim da escala 6x1 'na média'", afirmou.
Por isso, a deputada informou que está pedindo ao STF que esclareça e altere a decisão. Entre os pontos que defende está a garantia de que o segundo dia de descanso, quando excepcionalmente remanejado, seja concedido dentro do mesmo mês em que deveria ter sido usufruído. A liminar ainda será submetida à análise do plenário do STF.
