STF restringe multas e fixa anterioridade em MP sobre biodiesel
Ministro Barroso definiu decisão para limitar sanções e garantir respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal na tributação do setor
postado em 11:50 - 01/10/2025
Ministro Barroso definiu decisão para limitar sanções e garantir respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal na tributação do setor
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