No Brasil, os dois são debatidos em crimes de grande impacto. A anistia é concedida pelo Congresso Nacional, enquanto o indulto é um ato exclusivo do Presidente da República
Ed Alves CB/DA PressSegundo o advogado Cícero Matos, 'a anistia é conhecida por ato do Poder Legislativo (lei ordinária) que exclui a incidência (aplicação) da lei penal a um determinado fato'. Ela pode atingir crimes políticos e comuns, mas não se aplica a tortura, terrorismo, tráfico, racismo ou crimes hediondos
MINERVINO JUNIORUm dos pontos marcantes da anistia é seu efeito permanente. 'Se no futuro o agente praticar nova infração penal, não será atingido pela reincidência', explica Matos. Já o indulto presidencial não funciona dessa forma
AFPO indulto é concedido pelo presidente da República por decreto. Ele não apaga o crime, apenas a pena. 'O indulto, em regra, pressupõe a existência de uma sentença penal condenatória transitada em julgado e atinge somente a pena', afirma Matos
Mariana Campos/CB/D.A PressO indulto é coletivo, beneficiando grupos conforme critérios do decreto presidencial. Já a graça é individual, ambas são ações do presidente, mas o indulto não elimina os efeitos do crime, apenas a punição
Freepik'O decreto vai apresentar as hipóteses de crimes e circunstâncias que incidem o indulto', explica Matos. A medida deve estar alinhada ao interesse público e não pode ser usada de forma abusiva ou para atender a interesses pessoais ou políticos
Freepik'Tais instrumentos de anistia e indulto precisam ser utilizados como exceção e não como regra', alerta o advogado. Segundo ele, não é possível conceder anistia para crimes contra o Estado Democrático de Direito, pois violaria cláusulas pétreas da Constituição
AFPEstagiária sob supervisão de Roberto Fonseca