Perdeu o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda de anos anteriores? É possível regularizar a situação com a Receita Federal a qualquer momento. O contribuinte que envia o documento fora do prazo fica sujeito ao pagamento de multa, mas evita problemas maiores, como ter o CPF na situação “pendente de regularização”.
O procedimento para acertar as contas é feito de forma online, pelos canais oficiais da Receita. Ao transmitir os dados, o próprio sistema já calcula o valor da penalidade pelo atraso e emite o documento para pagamento.
Como regularizar a situação?
Para resolver a pendência, o contribuinte pode utilizar o mesmo programa ou aplicativo usado para a declaração regular. É preciso baixar o programa do IRPF correspondente ao ano da declaração em atraso no site da Receita Federal ou usar o sistema online Meu Imposto de Renda, disponível pelo portal e-CAC ou pelo aplicativo.
Depois, basta preencher o formulário com todas as informações de rendimentos, despesas, bens e direitos. Não há nenhuma alteração nas informações que precisam ser fornecidas.
Ao finalizar e transmitir a declaração, o próprio sistema gerará a “Notificação de Lançamento da Multa” e o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) para o pagamento. O prazo para quitar a multa é de 30 dias.
Qual o valor da multa por atraso?
A multa para quem entrega a declaração com atraso tem valor mínimo de R$ 165,74. Esse valor é aplicado para quem não tem imposto a pagar. Já para os contribuintes com imposto devido, a penalidade é de 1% ao mês (ou fração de mês de atraso) sobre o valor do imposto, limitada a 20% do total.
Como mencionado, o prazo para pagar a multa é de 30 dias após a entrega da declaração. Caso o pagamento não seja efetuado nesse período, começam a incidir juros de mora sobre o valor, calculados com base na taxa Selic.
O que acontece se eu não declarar?
Ignorar a obrigação com a Receita Federal deixa o CPF do contribuinte na situação “pendente de regularização”. Você pode consultar a situação do seu CPF diretamente no site da Receita. Essa restrição gera uma série de impedimentos práticos na vida do cidadão, como:
- Impedimento para obter empréstimos e financiamentos;
- Dificuldade para abrir ou movimentar contas bancárias;
- Proibição de obter ou renovar passaporte;
- Impossibilidade de assumir cargos em concursos públicos;
- Bloqueio para receber prêmios de loterias;
- Problemas para obter certidão negativa para venda de imóvel.
Em casos mais graves, e a depender do valor devido, a omissão pode levar a uma investigação por sonegação fiscal, um crime contra a ordem tributária.
