O prazo para o microempreendedor individual (MEI) entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) termina em 31 de maio de 2026, e muitos microempreendedores individuais ainda não regularizaram sua situação. Ignorar essa obrigação, obrigatória mesmo sem faturamento no ano anterior, pode gerar complicações que vão muito além de uma simples pendência com a Receita Federal.
Deixar de enviar a declaração no prazo estabelecido bloqueia o acesso a benefícios essenciais e pode levar até mesmo ao cancelamento do CNPJ. Manter a situação fiscal em dia é fundamental para garantir a saúde do negócio e a tranquilidade do empreendedor, evitando dores de cabeça e prejuízos financeiros que poderiam ser facilmente evitados.
Entender os riscos é o primeiro passo para não cair em armadilhas. A seguir, listamos as cinco consequências mais graves para o MEI que não entrega a declaração anual.
Principais riscos de não declarar o MEI
- Multa por atraso na entrega
A consequência mais imediata é a multa, que tem valor mínimo de R$ 50. Ela é calculada a 2% ao mês sobre o valor total dos tributos declarados, limitada a 20%. O boleto para pagamento é gerado assim que a declaração em atraso é enviada. O valor mínimo de R$ 50 já considera a redução aplicada para quem entrega a declaração espontaneamente, antes de qualquer procedimento de ofício da Receita Federal. - Perda de benefícios previdenciários
O MEI que não cumpre suas obrigações fica inadimplente com a Receita Federal e, consequentemente, com o INSS. Isso resulta na perda do direito a benefícios cruciais como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para seus dependentes. A regularidade é a única garantia de proteção social. - Bloqueio para gerar o DAS e emitir notas fiscais
A não entrega da DASN-SIMEI impede a geração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para os meses seguintes. Sem conseguir pagar o boleto mensal, o MEI fica inadimplente e, como consequência, pode ser bloqueado de emitir notas fiscais, o que paralisa a prestação de serviços e a venda de produtos para outras empresas. - Dificuldades para obter crédito
Bancos e instituições financeiras consultam a situação do CNPJ antes de aprovar empréstimos ou financiamentos. Um MEI com pendências na Receita Federal é visto como um cliente de risco, o que praticamente inviabiliza o acesso a linhas de crédito que poderiam ser usadas para investir e expandir o negócio. - Risco de cancelamento do CNPJ
A inadimplência contínua, incluindo a falta de pagamento do DAS e a não entrega da DASN-SIMEI por períodos superiores a um ano, pode levar o CNPJ a ser considerado inapto pela Receita Federal. Em casos extremos, a situação pode evoluir para o cancelamento definitivo do registro. Além disso, os débitos em aberto podem ser inscritos na Dívida Ativa da União, sendo cobrados judicialmente no CPF do titular.
