Motoristas de Mato Grosso do Sul com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencendo entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026 ganharam um novo prazo para regularizar o documento. Conforme a Deliberação nº 278 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a validade dessas habilitações foi estendida até 9 de dezembro de 2026. A medida, que já está em vigor, busca adequar os sistemas do Detran à nova legislação.
A prorrogação está relacionada à implementação da nova Lei da CNH, sancionada em 5 de junho de 2026, que prevê a renovação automática para condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). A extensão do prazo é automática, não sendo necessária nenhuma solicitação ou emissão de novo documento pelo motorista para ter direito ao benefício.
Direitos e deveres na fiscalização
Durante o período de prorrogação, o condutor não pode ser multado por dirigir com a habilitação vencida. No entanto, é fundamental destacar que a medida não se aplica a motoristas com a CNH suspensa ou cassada. Após o término do prazo final (8 de janeiro de 2027), dirigir com o documento vencido volta a ser uma infração gravíssima, com multa de R$ 293,47 e sete pontos na carteira, segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Caso seja parado em uma blitz, o motorista deve apresentar a CNH, mesmo que a data de validade impressa já tenha passado. A recomendação é manter-se calmo e, se necessário, informar ao agente de trânsito sobre a deliberação vigente que estendeu os prazos. Ter uma versão digital da notícia ou do comunicado oficial no celular pode ajudar a esclarecer qualquer dúvida.
Novos prazos e como renovar
O novo calendário estabelece regras claras para os condutores. Confira:
- CNHs com vencimento original entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026: Ficam automaticamente válidas até 9 de dezembro de 2026.
- Prazo final para iniciar a renovação: O motorista tem 30 dias após o término da prorrogação para regularizar a situação, ou seja, até 8 de janeiro de 2027.
Para atualizar a habilitação, o condutor deve procurar o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MS). O procedimento continua o mesmo, exigindo a realização de exames médicos e, em alguns casos, avaliação psicológica. O agendamento para os serviços pode ser feito diretamente nos canais oficiais do órgão.
