Médicos e psicólogos anunciam medidas contra teto para exames de CNH

Categoria afirma que portaria da Senatran foi imposta sem diálogo, além de precarizar exames e colocar em risco a segurança viária e a saúde pública

A norma estabelece um teto nacional de R$ 180 para o valor total dos exames exigidos para a obtenção e renovação da CNH - (crédito: Reprodução/Freepik)

A Mobilização Nacional de Médicos e Psicólogos do Tráfego anunciou que irá recorrer à Justiça contra a portaria do governo federal que fixou em R$ 180 o teto nacional para os exames exigidos na obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Além de reforçar que o compromisso do órgão "não é com projetos de poder, mas sim com a vida".

Em nota, a entidade repudiou a medida da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), afirmando que a decisão foi tomada de forma unilateral, sem estudos técnicos ou diálogo com a categoria, e alertou para os riscos à segurança viária, à saúde pública e à qualidade dos atos periciais. 

De acordo com o entidade, o exame médico e a avaliação psicológica são instrumentos essenciais de prevenção, responsáveis por identificar condições clínicas e emocionais que podem compreender a direção segura. Entre elas estão doenças neurológicas, transtornos psicóticos, epilepsia, problemas cardiovasculares incapacitantes e alterações visuais progressivas, como cataratas e glaucoma. "Trata-se de um ato pericial de saúde pública, baseado em diretrizes médicas e psicológicas consolidadas e reconhecidas internacionalmente", destaca a nota. 

No caso da avaliação psicológica, eles ressaltam que o procedimento envolve etapas técnicas indispensáveis, como a entrevista dirigida, aplicação de testes psicológicos padronizados e devolutiva ao avaliado, com orientação e parecer fundamentado. "Reduzir esse processo a um valor arbitrário significa ignorar sua complexidade e abrir espaço para a precarização."

A principal crítica é na forma em que o teto foi estabelecido. Segundo a mobilização, a chamada "Tabela Nacional" surgiu sem análise de custos operacionais, com ausência de levantamento de preços em âmbito nacional e sem reuniões técnicas com o setor. Além disso, como o limite de R$ 180 se refere ao somatório dos dois exames, na prática médicos e psicólogos teriam de dividir o valor, ficando com cerca de R$ 90 cada um. Isso inviabiliza a manutenção dos ambientes adequados, exclusivos e acessíveis, exigidos por lei e por normas técnicas como a ABNT NBR 9050, diz a entidade.

"A precarização desses ambientes viola direitos fundamentais, especialmente de idosos e pessoas com deficiência, e amplia desigualdades no acesso à habilitação segura", afirma o documento. A mobilização também critica o momento e o contexto da publicação da portaria, em edição extra do Diário Oficial da União, o que, segundo a nota, restringiu o direito de defesa e esvaziou qualquer possibilidade real de diálogo institucional.

Para os profissionais, a decisão da Senatran aprofunda o esvaziamento administrativo dos Detrans e fragiliza o pacto federativo, em um cenário já marcado por alto número de motoristas sem habilitação, déficit histórico de fiscalização, sobrecarga dos serviços de urgência e emergência e altos custos ao Sistema Único de Saúde (SUS) decorrentes de sinistros de trânsito.

Entenda

A Portaria nº 927/2025, assinada pelo secretário Nacional de Trânsito, Adrualdo de Lima Catão, foi publicada na noite de sexta-feira (12/12), em edição extra do Diário Oficial da União, e entrou em vigor imediatamente. A norma estabelece um teto nacional de R$ 180 para o valor total dos exames exigidos para a obtenção e renovação da CNH, incluindo o exame de aptidão física e mental e a avaliação psicológica previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Até então, os valores variavam conforme cada Departamento Estadual de Trânsito (Detran), o que gerava diferenças significativas entre os estados. Em Minas Gerais, por exemplo, apenas o exame médico para renovação da CNH custa R$ 221,85. Em São Paulo, o exame médico é de R$ 122,17, enquanto a avaliação psicológica, obrigatória para quem exerce atividade remunerada (EAR), chega a R$ 142,53. Em todos os casos, o pagamento é feito diretamente ao profissional ou à clínica credenciada.

 

 

Por Giovanna Sfalsin

postado em 15/12/2025 21:14