Lei em Santa Catarina suspende as cotas raciais

Governador Jorginho Mello sanciona projeto que veta políticas afirmativas nas universidades estaduais. E impõe multa de R$ 100 à instituição que ignorar a legislação

Roberto Zacarias/Secom/Governo de SC

O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou, ontem, um projeto de lei que proíbe as instituições de ensino públicas do estado de adotar políticas afirmativas, como as cotas raciais, para reserva de vagas a alunos. A restrição vale, também, para contratação de professores e servidores. A nova lei prevê apenas três exceções: reserva de vagas para pessoas com deficiência, seleção baseada exclusivamente em critérios de renda e vagas destinadas a estudantes de escolas públicas estaduais.

Em caso de descumprimento da lei, a instituição estadual de ensino pode ser multada em R$ 100 mil, ter o certame de seleção de estudantes anulado e, ainda, ficar proibida de receber repasse de recursos do estado. O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) avalia se a lei é inconstitucional. 

O governo do estado, em nota, destacou que a sanção ao projeto levou em conta quatro fatores, entre eles, a defesa da meritocracia para acesso ao ensino público. "Pesaram na decisão diversos fatores: uma concorrência mais justa no acesso às universidades, a meritocracia, o respeito à decisão da Assembleia Legislativa em aprovar a nova legislação e a melhoria do acesso aos candidatos mais vulneráveis economicamente", justificou o governo catarinense, que não comentou a possibilidade de a lei ser questionada na Justiça.

Serão afetadas com a lei a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc); instituições comunitárias da rede Acafe (Associação Catarinense das Fundações Educacionais); universidades vinculadas ao programa estadual Universidade Gratuita, que recebem bolsas do Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc). Logo após o anúncio da sanção, a reitoria da Edesc divulgou uma nota reafirmando a posição da instituição de ensino em defesa das políticas afirmativas.

Posição contrária

Após a aprovação do projeto, em dezembro do ano passado, a Udesc encaminhou ao governador um "posicionamento fundamentado em razões éticas, sociais e jurídicas, indicando o veto integral ao referido Projeto de Lei, visto que contraria o interesse público, caracterizando um retrocesso inconstitucional e um dano irreparável ao progresso social e científico de Santa Catarina". Para a Udesc, a nova lei "interfere diretamente na autonomia universitária, constitucionalmente assegurada, ao impor restrições genéricas à formulação de políticas acadêmicas e institucionais". A instituição mantém um programa de ação afirmativa para ingresso de candidatos negros e pardos, pessoas com deficiência e estudantes egressos da rede pública.

O Ministério da Igualdade Racial, por sua vez, acionou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para tentar barrar a aplicação da lei catarinense. A ministra Anielle Franco conversou com o presidente da OAB, Beto Simonetti, para avaliar as ações que podem ser adotadas na Justiça. Em nota, a pasta afirmou que considera a lei catarinense inconstitucional, "colidindo com diversos normativos promotores de igualdade aprovados e aprimorados nos últimos anos pelo governo federal".

A União Nacional dos Estudantes (UNE) também informou que vai questionar a lei na Justiça. Em nota nas redes sociais, a direção da entidade informa que as cotas "são uma política de reparação frente a uma desigualdade histórica, estrutural e racial que marca o Brasil até hoje".