Marco Legal da Primeira Infância completa 10 anos com avanços e desafios

Legislação reorganizou políticas públicas para crianças de até 6 anos, mas desigualdades ainda limitam o acesso a direitos básicos

Marco Legal da Primeira Infância completa 10 anos. Apesar dos avanços registrados na última década, indicadores sociais mostram que o acesso a direitos básicos ainda é profundamente desigual - (crédito: Canva/Reprodução)

Uma das legislações mais importantes para a infância no Brasil completou uma década no domingo (8/3). Sancionado em 2016, o Marco Legal da Primeira Infância estabeleceu diretrizes para políticas públicas voltadas às crianças de 0 a 6 anos e mudou a forma como o Estado brasileiro organiza ações nas áreas de saúde, educação, assistência social e proteção. Ao incorporar evidências científicas sobre o desenvolvimento infantil ao ordenamento jurídico, a lei reconheceu que os primeiros anos de vida são decisivos para as trajetórias educacionais, sociais e de saúde ao longo de toda a vida.

Com mais de 40 artigos, o marco consolidou princípios como a prioridade absoluta às crianças pequenas, o fortalecimento dos vínculos familiares, a qualificação dos serviços e a atenção especial às crianças em situação de vulnerabilidade. Também introduziu diretrizes como a intersetorialidade das políticas públicas e a escuta infantil como elementos orientadores das ações voltadas à primeira infância.

Ao longo da última década, a legislação ajudou a consolidar a pauta da primeira infância na agenda pública brasileira e impulsionou a criação de políticas, programas e pactos institucionais voltados ao desenvolvimento infantil. O marco também incentivou a elaboração de Planos Municipais de Primeira Infância em diversas cidades do país e ampliou direitos relacionados ao cuidado familiar.

Entre os avanços associados à agenda da primeira infância estão medidas como a ampliação da licença-paternidade para até 20 dias e da licença-maternidade para 180 dias em empresas que aderem ao Programa Empresa Cidadã. A legislação também reforçou dimensões consideradas essenciais para o desenvolvimento infantil, como o direito ao brincar e a promoção da parentalidade positiva, princípio reforçado posteriormente pela Lei 14.826/2024.

Outro passo importante foi dado em agosto de 2025 com a instituição da Política Nacional Integrada de Primeira Infância (PNIPI), prevista no próprio Marco Legal. A política busca organizar a atuação coordenada entre União, estados e municípios para integrar ações nas áreas de saúde, educação, assistência social e proteção.

A proposta é garantir que políticas voltadas aos bebês e crianças pequenas cheguem às famílias de forma articulada nos territórios, evitando sobreposição de iniciativas e lacunas no atendimento.

A criação da política também representa uma nova etapa na implementação do Marco Legal. No entanto, especialistas apontam que a consolidação da agenda da primeira infância depende de continuidade institucional, financiamento adequado e monitoramento permanente das políticas públicas.

Desigualdades começam na primeira infância

Apesar dos avanços institucionais registrados na última década, indicadores sociais mostram que o acesso a direitos básicos ainda é profundamente desigual entre as crianças brasileiras.

Hoje, o país tem cerca de 18 milhões de crianças de até 6 anos. Dessas, aproximadamente 11 milhões vivem em famílias de baixa renda cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais. Mais de 70% dessas famílias são chefiadas por mães solo, em sua maioria mulheres negras.

Na educação infantil, as disparidades também aparecem. Entre as crianças de 0 a 3 anos inscritas no Cadastro Único, apenas 30% frequentam creches. Entre aquelas de 4 e 5 anos, a taxa de frequência na pré-escola (etapa obrigatória) é de 72,5%.

Os dados também evidenciam desigualdades raciais e regionais. Entre as famílias de baixa renda com crianças pequenas, 65% dos responsáveis são pessoas pretas, pardas, indígenas ou amarelas. Na região Norte, esse percentual chega a 90%, enquanto no Sul é de 32%.

Para Marina Fragata, diretora de Políticas Públicas da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, o principal desafio da próxima década é transformar o reconhecimento jurídico da prioridade à infância em políticas efetivamente implementadas.

“A próxima década será decisiva para transformar um marco jurídico avançado em equidade e justiça social, com impacto real na vida das crianças, especialmente das mais vulnerabilizadas”, afirma.

Segundo ela, o Marco Legal estabeleceu uma base sólida de direitos, mas os dados mostram que o país ainda enfrenta dificuldades para romper o ciclo de desigualdades que começa nos primeiros anos de vida.

“Em um país que passa por uma mudança demográfica acelerada, não garantir direitos e oportunidades equitativas no início da vida gera prejuízos profundos tanto para as crianças quanto para a sociedade. O custo da inação é alto no presente e no futuro”, afirma a Marina.

Para a diretora, o avanço da agenda da primeira infância passa por transformar a prioridade legal em prioridade orçamentária. “A agenda precisa avançar na implementação efetiva, no financiamento estável e no monitoramento dos resultados”, afirma.

Por Jéssica Andrade

postado em 09/03/2026 09:10