O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE/SP) firmaram um acordo judicial com a Meta para combater a exploração do trabalho infantil artístico irregular nas redes sociais. A medida estabelece regras mais rígidas para a atuação de crianças e adolescentes em plataformas digitais e prevê sanções financeiras em caso de descumprimento.
Pelo acordo, a empresa passa a ter a obrigação de identificar perfis que possam configurar trabalho infantil sem autorização judicial, exigência prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A análise será periódica e levará em conta critérios como a presença de menores como protagonistas de conteúdo, contas com grande alcance — a partir de 29 mil seguidores — e atividade recente nas plataformas.
Caso sejam encontradas irregularidades, os responsáveis pelos perfis terão prazo de 20 dias para apresentar alvará judicial que autorize a atividade. Se não houver regularização, a conta poderá ser bloqueada no Brasil em até 10 dias. Além disso, os próprios órgãos poderão indicar diretamente perfis suspeitos para análise e eventual retirada do ar.
O acordo também determina que a Meta implemente novos mecanismos de denúncia acessíveis aos usuários e ao Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), além de desenvolver ferramentas mais rigorosas de verificação de idade, que não poderão se basear apenas na autodeclaração. Outra medida prevista é a restrição imediata de menores de 18 anos a programas de monetização direta nas plataformas.
Segundo os procuradores responsáveis pela ação, a iniciativa é um "avanço na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital", especialmente diante do crescimento da produção de conteúdo por menores nas redes sociais com fins comerciais.
O descumprimento das cláusulas do acordo poderá resultar em multa de R$ 100 mil por criança ou adolescente em situação irregular, nos casos em que a plataforma deixar de bloquear contas indevidas. Outras obrigações previstas podem gerar penalidades de até R$ 300 mil. Além disso, a Meta deverá destinar R$ 2,5 milhões a fundos voltados à proteção da infância e adolescência.
Processo
A ação civil pública que deu origem ao acordo foi protocolada em agosto de 2025, com valor de causa de R$ 50 milhões. O processo aponta que a empresa estaria se beneficiando da atuação comercial de menores em redes como Facebook e Instagram sem garantir o cumprimento das exigências legais.
"O Ministério Público fundamenta a ação em evidências de um inquérito civil que revelou a existência de perfis de menores em atuação comercial sem o cumprimento da exigência de alvará judicial prévio, conforme determina o artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o que também viola a Constituição Federal e normas da Organização Internacional do Trabalho", diz o documento obtido pelo Correio.
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A decisão também destacou os riscos associados à exposição precoce de menores na internet, como impactos à saúde mental, pressão por produtividade, ataques virtuais, uso indevido de imagem e prejuízos à educação. Em caráter de urgência, a Justiça determinou que a empresa se abstenha de permitir esse tipo de atividade irregular, sob pena de multa diária de R$ 50 mil por cada caso identificado.
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Giovanna Sfalsin
RepórterGraduanda de Jornalismo no Centro Universitário IESB, com experiência na editoria de Cidades do Correio Braziliense e em assessoria de imprensa. Atualmente, repórter do CB-Online