Escolas cívico-militares terão militares da reserva na gestão em Minas

Projeto de lei detalha como será a cooperação entre Educação e Segurança em Minas. Mudança foca em colégios com alta vulnerabilidade socioeconômica

Sessões esvaziadas na ALMG adiam a tramitação do projeto que reorganiza a Arsae-MG - (crédito: ALMG/Divulgacao)

O governador de Minas Gerais, Mateus Simões (PSD), encaminhou, na sexta-feira (11/4), à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) um projeto de lei que institui o Programa das Escolas Cívico-Militares (PECM) no estado. A proposta estabelece um modelo de cooperação entre a Secretaria de Estado de Educação (SEE-MG) e instituições militares estaduais, “com foco na promoção da educação integral, da cultura da paz e da disciplina nas escolas”.

De acordo com o texto, a adesão ao programa será voluntária e condicionada à aprovação da comunidade escolar, por meio de consulta pública. A seleção das unidades também levará em conta critérios como o nível de vulnerabilidade socioeconômica da região, a complexidade da gestão escolar — medida por ocorrências disciplinares — e fragilidades organizacionais, além do desempenho em avaliações educacionais.

O projeto assegura que as escolas participantes continuarão sob a gestão da Secretaria Estadual de Educação, sem alterações nas atribuições pedagógicas. Professores e demais profissionais da educação permanecem responsáveis pelo currículo, pelos projetos pedagógicos e pelas práticas de ensino.

A proposta prevê ainda a atuação de militares da reserva remunerada nas unidades, mediante adesão voluntária. O texto também veda o uso de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), conforme estabelecido na Lei Federal 14.113/2020, para o pagamento desses profissionais. 

Suspenso na Justiça

A expansão do modelo de escolas cívico-militares proposto pelo governo de Minas, já implementado em nove escolas, tem sido alvo de disputas judiciais nos últimos meses. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) suspendeu a política em fevereiro deste ano, quando restabeleceu uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) que determinava a interrupção da ampliação do modelo a partir do ano letivo de 2026.

À época, o então vice-governador Mateus Simões classificou as decisões como “interferência indevida” de órgãos de controle em atribuições do Executivo. Ele afirmou que poderia adotar medidas políticas e administrativas contra as decisões judiciais e defendeu a implementação do modelo.

“Podem preparar para mandar me prender, porque eu vou abrir colégio cívico-militar assim que eu entrar no exercício como governador do estado dentro de menos de 60 dias. Eu não admito interferência do Judiciário, do Tribunal de Contas em decisões administrativas”, disse, antes de assumir a gestão estadual.

 

A suspensão mais recente foi determinada em caráter de urgência pelo desembargador Pedro Carlos Bittencourt, da 19ª Câmara Cível do TJMG, que atendeu ao pedido do TCE-MG. A decisão apontou risco de insegurança jurídica e possível impacto administrativo na rede estadual de ensino, além de questionamentos sobre a regularidade orçamentária do programa.

O modelo de gestão compartilhada foi implantado em 2020 pela Secretaria de Estado de Educação, em parceria com a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, mas a iniciativa de expansão enfrentou resistência em parte da comunidade escolar. Em Belo Horizonte, por exemplo, estudantes da Escola Estadual Governador Milton Campos rejeitaram a proposta em consulta pública, com 84% dos votos contrários.

Ao longo de 2025, o TCE-MG determinou a suspensão da expansão do programa e, posteriormente, das consultas públicas para adesão ao modelo, apontando ausência de lei formal e irregularidades orçamentárias. Em janeiro deste ano, decisão de primeira instância chegou a liberar a continuidade das atividades nas escolas já existentes, sob argumento de risco de prejuízo aos estudantes. No entanto, a medida foi revertida em fevereiro, interrompendo novamente a implementação do modelo antes do início do próximo ano letivo.

"Pauta eleitoreira”

Ao Estado de Minas, a deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da ALMG, criticou a proposta e classificou a iniciativa como uma “pauta eleitoreira”. Segundo ela, o envio do projeto no último ano de governo teria como objetivo sinalizar preocupação com segurança pública e educação, o que, em sua avaliação, não se sustenta nos dados da gestão.

“Pauta eleitoreira. O governador, que é candidato, não pontua nas pesquisas, quem conhece o rejeita, e por isso ele tenta fazer do assunto segurança pública uma pauta de entrega à sociedade. O governo Zema/Simões tem oito anos. Por que é no último ano do governo que envia um projeto de lei à Assembleia Legislativa? Para tentar mostrar à sociedade que ele se importa com a segurança pública e que ele se importa com as escolas estaduais. É mentira. Ele não se importa com a segurança. Os números estão demonstrando. E ele também não se importa com a educação. O único objetivo é eleitoral", criticou ao jornal Estado de Minas.

A parlamentar também questionou a competência do estado para tratar do tema, ao argumentar que as diretrizes da educação são definidas em âmbito nacional pelo Congresso Nacional. Para a deputada, ao defender a implementação do modelo cívico-militar na rede estadual, o governo “mente para a sociedade” sobre a viabilidade da proposta.

“É preciso lembrar que quem define regras e diretrizes para a educação nacional é o Congresso, quem manda o projeto de lei a respeito disso é o presidente da república. É o Congresso que vota, que define quais são as diretrizes da educação nacional. Estados não podem fazer regras sobre diretrizes de educação porque elas são nacionais. Então, além de tudo, o governador mente para a sociedade, ao dizer que seria possível um modelo de escolas cívico-militares na rede estadual", ponderou.

Por Vinícius Prates - Estado de Minas

postado em 13/04/2026 12:42