Nova lei garante atendimento de saúde mental para crianças e adolescentes

Mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) inclui ações de prevenção, tratamento e acompanhamento especializado na rede pública

A nova regra amplia a assistência na rede pública e estabelece diretrizes para o acompanhamento especializado de pacientes em diferentes níveis de atendimento

Fernando Frazão/Agência Brasil

Crianças e adolescentes passam nesta sexta-feira (22/5) a ter o acesso a programas de saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS) garantido por lei.

A medida está prevista na Lei nº 15.413, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e inclui a obrigatoriedade de atendimento voltado à prevenção e ao tratamento de questões psicológicas e emocionais do público infantojuvenil.

A nova regra amplia a assistência na rede pública e estabelece diretrizes para o acompanhamento especializado de pacientes em diferentes níveis de atendimento.

Ela determina que o cuidado em saúde mental deverá abranger desde a atenção psicossocial básica até serviços especializados, incluindo atendimentos de urgência, emergência e internação hospitalar, quando necessário.

A legislação prevê que o acompanhamento seja realizado de forma integrada dentro do SUS, com linhas de cuidado adaptadas às necessidades de crianças e adolescentes. “O atendimento deverá considerar as especificidades do público infantojuvenil”, estabelece a norma publicada pelo governo federal.

Formação contínua de profissionais

A lei também determina que profissionais da rede pública recebam formação contínua para identificar sinais de sofrimento psíquico, situações de risco e possíveis agravamentos clínicos.

A proposta é ampliar a capacidade de acolhimento e acompanhamento dos pacientes desde os primeiros sinais de transtornos mentais. A medida inclui ainda ações preventivas e estratégias para fortalecer a assistência psicossocial nas unidades de saúde.

Outro ponto previsto na legislação é a garantia de acesso gratuito ou subsidiado a recursos terapêuticos para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social que estejam em tratamento.

O objetivo é ampliar o suporte oferecido às famílias e reduzir barreiras no acesso ao atendimento especializado. Com a mudança no ECA, o direito à assistência em saúde mental passa a ter previsão específica na legislação voltada à proteção da infância e da adolescência.

 *Estagiária sob supervisão de Victor Correia