Após a aprovação, por unanimidade, do relatório do Projeto de Lei (PL) 896/2023 — conhecido como PL da Misoginia — pelo grupo de trabalho da Câmara dos Deputados na última terça-feira, a deputada Tabata Amaral (PSB-SP) defendeu, em entrevista ao Correio, que as alterações promovidas em seu parecer tornaram a proposta mais objetiva e juridicamente segura.
Segundo a parlamentar, o texto deixou de se basear apenas nos conceitos de “ódio” ou “aversão” às mulheres para definir condutas concretas, como prática, indução ou incitação de violência, restrição de direitos e ataques à dignidade feminina.
A deputada também rebateu críticas de que a proposta possa ameaçar a liberdade de expressão. Segundo Tabata, as alterações promovidas no relatório buscam, justamente, esclarecer os critérios para classificação de atos de misoginia, evitando que medidas duras, como a exclusão de perfis em redes sociais, sejam adotadas deforma equivocada.
A parlamentar defendeu o endurecimento das punições para crimes praticados nas redes sociais e afirmou estar otimista quanto à aprovação da matéria em Plenário ainda neste mês. Para ela, a aprovação do relatório no grupo de trabalho, que contou com a participação de deputados de diversos partidos, demonstrou que é possível construir consenso, apesar da forte resistência de setores da oposição. Tabata apontou que, há 45 dias, não havia sequer certeza se o tema chegaria a ser votado pelos parlamentares no Plenário. A seguir os principais trechos da entrevista:
Seu relatório ampliou a definição de misoginia em relação ao texto aprovado pelo Senado. Como garantir que a nova redação puna a discriminação contra mulheres sem gerar insegurança jurídica?
Na verdade, o que fizemos foi justamente o contrário. O texto aprovado pelo Senado trazia um tipo penal muito aberto, baseado apenas nos conceitos de ódio ou aversão às mulheres. Durante os debates do grupo de trabalho, ouvimos de especialistas, juristas e operadores do direito a preocupação de que essa definição pudesse gerar subjetividade excessiva na aplicação da lei. Por isso, buscamos tornar o texto mais preciso.
De que forma?
Em vez de tratar a misoginia apenas como um sentimento ou uma ideia, passamos a definir condutas concretas. O relatório caracteriza atos de misoginia como prática, indução ou incitação de violência, restrição ao pleno exercício de seus direitos ou ofensa a sua dignidade em razão da condição de mulher. Em matéria penal, quanto mais claros forem os comportamentos descritos na lei, maior é a segurança jurídica. Foi exatamente esse o esforço que fizemos ao longo do grupo de trabalho.
Críticos do projeto afirmam que a equiparação da misoginia ao racismo pode criar conflitos com a liberdade de expressão. Como a senhora responde a essas preocupações?
A liberdade de expressão é um valor fundamental da democracia, e, em nenhum momento, esse projeto pretende restringi-la. Mas, como qualquer outro direito,ela encontra limites quando passa a violar direitos fundamentais de outras pessoas. O que estamos discutindo aqui não são opiniões, divergências políticas ou debates legítimos. Estamos falando de práticas discriminatórias que negam direitos, incentivam violência ou atacam a dignidade das mulheres pelo simples fato de serem mulheres.
Quais salvaguardas o texto prevê para proteger a liberdade de expressão?
O próprio aperfeiçoamento da definição de misoginia ajuda nisso. Ao deixar de trabalhar com conceitos amplos e subjetivos e passara descrever atos concretos, o texto reduz margens para interpretações arbitrárias. Isso dá mais segurança para quem aplica a lei, e mais clareza para a sociedade sobre o que efetivamente constitui uma conduta criminosa. Liberdade de expressão e proteção contra a discriminação não são valores incompatíveis. O desafio é equilibrá-los, e foi isso que buscamos fazer ao construir um texto juridicamente sólido e constitucionalmente seguro.
O relatório aumenta as penas para crimes praticados na internet e prevê punições quando houver monetização ou busca por engajamento. Como essa medida poderá atingir produtores de conteúdo e plataformas?
Elas podem atingi-los quando houver a prática de condutas que configurem crime nos termos da lei. O ponto central não é a profissão da pessoa, mas o conteúdo que está sendo produzido e disseminado. Se um influenciador, comunicador ou criador de conteúdo estiver expressando opiniões, participando de debates públicos ou fazendo críticas legítimas, ele não será alcançado pela lei. O que o projeto combate são atos de misoginia, como conteúdos que promovam violência contra mulheres, neguem sua igualdade de direitos ou atentem contra sua dignidade em razão da condição de mulher. O que estamos fazendo é reconhecer uma realidade que hoje já existe nas redes sociais: muitas vezes, conteúdos discriminatórios são impulsionados porque geram audiência, engajamento e lucro. Por isso, o relatório prevê agravantes quando houver vantagem econômica ou busca deliberada por amplificação dessas práticas.
As medidas mais duras previstas no projeto, como exclusão de postagens, não podem prejudicar o discurso público nas redes?
É importante destacar que mecanismos como a retirada de conteúdo já existem no ordenamento jurídico brasileiro para outros crimes de discriminação, como o racismo. O projeto não cria uma novidade nesse aspecto, mas traz acréscimos a esses instrumentos para enfrentar uma forma de violência que vem crescendo de maneira preocupante no ambiente digital, e que tem um objetivo de vantagem econômica e disseminação. Nosso objetivo é responsabilizar quem utiliza as redes para promover discriminação contra mulheres e desestimular modelos de negócio que transformam o ódio e a violência em fonte de audiência e lucro.
O grupo de trabalho foi criado após uma série de episódios recentes de ataques contra mulheres nas redes sociais. Quais lacunas da legislação atual o projeto busca preencher?
A Lei Maria da Penha é uma conquista fundamental e continua sendo uma das legislações mais importantes no enfrentamento à violência contra a mulher. Ela protege vítimas de violência doméstica, psicológica, patrimonial, morale física. O Código Penal também tipifica diversas formas de agressão e violência individual. O problema é que existe uma série de condutas que atingem as mulheres enquanto grupo social e que, hoje, não encontram um enquadramento jurídico adequado. São situações de discriminação, negação de direitos, incitação à violência ou campanhas de desumanização que não necessariamente têm uma vítima individual identificada, mas que afetam todas as mulheres. Isso fica especialmente evidente no ambiente digital. Hoje, vemos conteúdos que incentivam a violência contra mulheres, que normalizam sua inferiorização ou que estimulam a restrição de seus direitos. Muitas dessas práticas acabam escapando das legislações existentes,porque não se encaixam perfeitamente nos tipos penais atuais.
Trata-se, então, de uma modernização das leis de proteção às mulheres que já estão vigor?
A legislação brasileira já reconhece e pune discriminações dirigidas a outros grupos, como ocorre com o racismo, a xenofobia e a intolerância religiosa. O que o projeto faz é preencher essa lacuna em relação às mulheres, reconhecendo que a misoginia também produz violência,exclusão e negação de direitos e, por isso, merece uma resposta específica do Estado. O objetivo não é substituir a Lei Maria da Penha ou o Código Penal, mas complementar a proteção já existente, especialmente diante do crescimento da misoginia organizada e da radicalização digital que temos visto nos últimos anos.
A proposta prevê a possibilidade de suspensão judicial de perfis utilizados para práticas misóginas. Como evitar que essa medida seja utilizada de forma excessiva, ou acabe atingindo conteúdos que não configurem crime?
A principal garantia contra abusos está, justamente, na forma como o texto foi construído. Ao longo do grupo de trabalho, nós buscamos tornar o tipo penal mais objetivo e específico, definindo com clareza quais condutas configuram atos de misoginia. Isso reduz a subjetividade e dá parâmetros mais claros para a atuação do Poder Judiciário. Além disso, a suspensão de perfis não ocorre de forma automática nem administrativa. Trata-se de uma medida judicial, que depende da análise de um caso concreto e do devido processo legal. O juiz precisará verificar se o conteúdo efetivamente se enquadra nas hipóteses previstas na lei. Também é importante destacar que mecanismos semelhantes já existem no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente na legislação que trata dos crimes de racismo. A retirada de conteúdo ilícito, por exemplo, já pode ser determinada pela Justiça e também por determinação administrativa. O que o projeto faz é fortalecer instrumentos que já existem para enfrentar a misoginia.
O que esperar, então, das medidas adotadas caso a proposta seja efetivada, em termos de rigor?
A lógica é a da proporcionalidade. Em muitos casos, a remoção do conteúdo pode ser suficiente. Em situações mais graves, especialmente quando houver reiteração da conduta ou utilização sistemática de perfis para disseminar conteúdo criminoso, o juiz poderá adotar medidas adicionais, como a suspensão da conta. Portanto, o texto combina três elementos importantes: definição mais precisa das condutas, controle judicial e aplicação proporcional das medidas. É isso que garante proteção às mulheres, sem abrir espaço para decisões arbitrárias.
A aprovação do relatório ocorreu por consenso no grupo de trabalho, mas ainda há resistência de setores da oposição. Quais pontos a senhora acredita que serão os mais debatidos quando o projeto chegar ao Plenário da Câmara?
O primeiro ponto que eu destacaria é que o relatório foi aprovado por consenso em um grupo de trabalho que reuniu representantes de diferentes partidos e visões políticas. Isso mostra que houve disposição para o diálogo e para a construção de um texto equilibrado. Naturalmente, quando o projeto chegar ao Plenário, o debate será ampliado para toda a Câmara, e acredito que as principais discussões continuarão concentradas na relação entre o combate à misoginia e a proteção das liberdades constitucionais. Estamos empenhados até a semana do dia 29 em acordos que contemplem esses direitos, que são garantidos pela Constituição, ao mesmo tempo que não enfraqueçam o combate à misoginia, que é o cerne deste projeto.
A criação do grupo de trabalho foi uma alternativa para evitara polarização que o tema vinha gerando. Após as negociações conduzidas nas últimas semanas, a senhora acredita que já existe maioria para aprovar o texto?
Estou bastante otimista. O próprio funcionamento do grupo de trabalho mostrou que é possível tratar um tema sensível com diálogo e construção de consensos. Tivemos a aprovação do relatório por unanimidade, e uma participação muito representativa dos diferentes partidos da Câmara. Além disso, houve um acordo no colégio de líderes para que a proposta tenha sua urgência e seu mérito analisados ainda neste mês. Isso é um avanço importante, porque dá previsibilidade ao processo e demonstra que existe reconhecimento da relevância do tema.
Quais são os próximos passos, portanto, para caminhar com essa proposta na Câmara dos Deputados?
Claro que o debate continua. Nas próximas semanas, ainda haverá conversas com parlamentares e bancadas para aperfeiçoamentos pontuais e para consolidar os apoios necessários. Mas o cenário hoje é muito diferente do que era há 45 dias, quando sequer havia certeza de que conseguiríamos levar o tema ao Plenário. O fato determos um relatório aprovado por consenso, um calendário definido e um compromisso dos líderes de avançar com a matéria é um sinal muito positivo. Ainda há trabalho político pela frente, mas acredito que existe uma maioria crescente na Câmara que compreende a urgência de enfrentar a misoginia, especialmente a misoginia digital, que tem impactado a vida de milhões de mulheres brasileiras.
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Danandra Rocha
Repórter de políticaCom experiência em assessoria de comunicação, televisão e rádio. Atua na cobertura do Congresso Nacional, acompanhando os bastidores do poder, as negociações políticas e os principais temas da agenda legislativa brasileira.