Bets podem recuperar R$ 2,55 bilhões pagos ao governo? Especialista explica

MP nega devolução das outorgas, mas setor vai à Justiça. Especialista detalha possibilidades

Antes da MP que suspenderam as bets, foram concedidas 85 outorgas, cada uma no valor de R$ 30 milhões, segundo o Ministério da Fazenda - (crédito: Freepik)

A proibição das bets abriu uma disputa bilionária entre as empresas do setor e o governo federal. Antes de encerrar o mercado regulado, a União havia recebido R$ 2,55 bilhões pelas autorizações para exploração das apostas de quota fixa. Agora, as empresas tentam reverter a medida na Justiça e podem também buscar a devolução de parte do dinheiro.

Antes da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, foram concedidas 85 outorgas, cada uma no valor de R$ 30 milhões, segundo o Ministério da Fazenda. As autorizações permitiam a operação por cinco anos, mas começaram a valer em janeiro de 2025 e serão extintas menos de dois anos depois. 

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O governo tentou fechar essa discussão com o próprio texto da MP que estabelece que o fim das autorizações ocorre por "motivo de interesse público" e não dá às empresas direito à devolução total ou parcial dos valores pagos nem a indenização. Em nota ao Correio, o Ministério da Fazenda reiterou esse entendimento. 

A previsão, porém, não impede que a questão chegue à Justiça. Para Tattiana de Navarro, procuradora de Assuntos Tributários da OAB-DF e advogada tributarista, há argumentos jurídicos para que as empresas reivindiquem ao menos a parcela correspondente ao período em que não poderão utilizar as autorizações.

"A outorga não foi uma simples taxa precária. Se analisarmos a regulamentação das bets em 2023, temos que as outorgas foram instituídas em patamares altíssimos como contraprestação onerosa por um direito de exploração econômica com prazo certo de cinco anos", afirma ao Correio. 

Na avaliação da especialista, o fato de a MP classificar as autorizações como precárias também não encerra a controvérsia. Ela argumenta que o caráter oneroso e o prazo determinado podem ser considerados pelo Judiciário ao analisar um eventual ressarcimento. 

"Juridicamente há elementos para que o Judiciário derrube o argumento do governo e haja a devolução parcial dos pagamentos de acordo com o período de fruição", diz Tattiana. 

Disputa já chegou ao STF

A discussão não ficou apenas no campo das hipóteses. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) ingressou na tarde da segunda-feira (28/9) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a MP. A entidade pede a suspensão da medida e sustenta que o encerramento do mercado viola princípios como segurança jurídica, proteção da confiança legítima, livre iniciativa e livre concorrência.

A associação quer uma decisão liminar antes da próxima segunda-feira (5/10), quando as plataformas devem deixar de receber apostas, ou, ao menos, antes de 25 de outubro, data prevista para a extinção das autorizações. 

O presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge afirma que uma eventual cobrança pode ir além da restituição das outorgas. "O pedido de ressarcimento abrangeria não apenas os R$ 30 milhões, mas também indenizações por danos materiais, em função de todos os investimentos feitos pelo setor no país, e danos morais", disse.  

Já o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) também confirmou ao Correio que recorreu à Justiça também na segunda-feira contra a proibição.

Conta pode passar dos R$ 2,55 bilhões?

O valor pago pelas outorgas é apenas uma das frentes que podem parar nos tribunais, visto que as empresas autorizadas fizeram investimentos para cumprir as exigências impostas pelo próprio governo, com contratação de funcionários, desenvolvimento de sistemas, instalação de estruturas no país e assinatura de contratos.

Segundo uma nota técnica da LCA Consultoria Econômica, elaborada para o IBJR e obtida pelo Correio, afirma que operadores e fornecedores podem ainda reivindicar indenizações por danos emergentes e lucros cessantes como valores relacionados, respectivamente, a prejuízos efetivamente sofridos e a ganhos que deixariam de ser obtidos. O estudo alerta ainda para a possibilidade de criação de passivos para a União, inclusive com futuros precatórios. Trata-se de uma projeção encomendada por uma entidade que representa o setor, e não de um valor já reconhecido pelo Judiciário. 

A própria LCA parte dos R$ 2,55 bilhões pagos pelas 85 outorgas para dimensionar o início dessa exposição jurídica. O cálculo não considera eventuais indenizações relacionadas aos demais investimentos feitos pelas empresas. 

Tattiana avalia que a discussão pode alcançar justamente esses gastos. Segundo ela, as empresas pagaram pelas autorizações, comprovaram capital social mínimo, passaram por certificações técnicas e montaram estruturas para cumprir as regras estabelecidas pelo Ministério da Fazenda.

Contratos também entram na discussão

Outro ponto de incerteza são os contratos assinados pelas casas de apostas antes da proibição. Patrocínios esportivos, publicidade, fornecedores e relações de trabalho foram estabelecidos quando as empresas tinham autorizações válidas por cinco anos.

No futebol, segundo a nota técnica da LCA, 18 dos 20 clubes da Série A tinham operadoras de apostas como patrocinadoras máster em 2025. Os aportes do setor aos clubes superaram R$ 1,1 bilhão naquele ano.

Para Tattiana, eventuais prejuízos provocados pelo rompimento antecipado desses contratos também podem gerar ações. "Essa rescisão compulsória extraordinária e inesperada pode gerar uma outra discussão perante o Judiciário, isso porque quem sofreu o prejuízo tem direito de buscar recomposição perante o próprio Estado causador do rompimento, ainda que o contrato original não o envolvesse diretamente", afirma.

O tamanho de uma eventual conta para a União, portanto, ainda é incerto. Os R$ 2,55 bilhões correspondem ao que efetivamente entrou nos cofres públicos pelas outorgas, mas não significam que esse valor será necessariamente devolvido. A MP nega qualquer ressarcimento, enquanto empresas e entidades do setor tentam derrubar a medida na Justiça. Caberá ao Judiciário definir se o encerramento antecipado das autorizações gera algum direito à restituição ou indenização e, em caso positivo, até onde essa responsabilidade pode chegar.

Por Nathallie Lopes

postado em 03/10/2026 05:54 / atualizado em 03/10/2026 07:49