
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou uma norma que isentava o agressor em casos de violência patrimonial no contexto de brutalidade doméstica contra a mulher. Os ministros seguiram o relator Dias Toffoli que entendeu que abonar a pena do abusador nesses casos era mais uma forma de discriminação contra elas. O magistrado ressaltou que a isenção de pena foi criada em uma época em que eram comuns atos de desigualdade entre homens e mulheres.
A violência patrimonial contra a mulher é definida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos — incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades (veja quadro sobre as principais agressões). Toffoli classificou como "verdadeira excrescência" a existência deste tipo de situação, que, conforme salientou, revela a presença, ainda hoje, de preconceito de gênero.
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"É surpreendente ver que ainda há dispositivos estabelecendo discriminação de gênero em nosso ordenamento e sendo aplicados", lamentou. Os questionamentos foram apresentados à Corte pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV). "Não se pode olvidar que, infelizmente, o preconceito, a discriminação, e violência de gênero contra a mulher fazem parte da nossa organização social", completou o ministro.
Toffoli afirmou que antes de analisar os processos, achava que "esses dispositivos já nem mais eram aplicáveis." Destacou que as regras deste tipo eram adotadas em tempos antigos, como antes da Independência do Brasil.
"Fomos exatamente chamados a tratá-los, porque ainda se aplica essa verdadeira excrescência que vem de Códigos Penais da época do Império e das ordenações ainda de épocas vetustas, quando o Brasil nem era ainda um país independente, e sim colônia", ressaltou.
Os processos que correm na Corte questionam a aplicação do artigo 181 do Código Penal em situações de violência doméstica e familiar contra mulheres. O artigo prevê isenção de pena para determinados crimes patrimoniais cometidos contra cônjuges e contra ascendentes ou descendentes. De acordo com o DataSenado, em 2025, cerca de 40% das mulheres que sofreram violência física ou psicológica relataram que também foram vítimas de violência patrimonial.
A advogada Anelize Caminha, CEO do escritório Caminha Advogados, explica que a violência patrimonial "é uma das formas mais eficazes de manter uma mulher presa a uma relação abusiva, porque retira dela os meios de sair. Quando o agressor sabia que não seria punido, o controle do dinheiro funcionava como uma violência sem consequência. Isso muda (com a decisão do STF)".
Ela destacou que a Lei Maria da Penha não foi capaz de impedir a anistia aos agressores. "O casamento deixa de ser um escudo para quem lesa o patrimônio da mulher. Desde 1940, o Código Penal impedia a punição do marido que furtasse, enganasse ou se apropriasse de bens da esposa, mesmo depois de a Lei Maria da Penha reconhecer a violência patrimonial como forma de violência doméstica, em 2006", explicou.
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