A aprovação da PEC da Segurança Pública, na última terça-feira, abriu espaço, mais uma vez, para a discussão sobre a redução da maioridade penal. Durante a tramitação da proposta no Senado, foram apresentadas emendas que previam a mudança da idade de responsabilização criminal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos. O tema, no entanto, foi desmembrado da PEC e passou a tramitar em propostas autônomas.
A redução da maioridade penal foi promessa de campanha do candidato derrotado à Presidência Flávio Bolsonaro. O presidente Lula chegou a dizer ser favorável, em casos de crime hediondo. O tema, no entanto, divide especialistas. Alguns questionam a eficácia da medida no combate à criminalidade e apontam desafios constitucionais e estruturais para sua implementação. Para estudiosos da área, o país já dispõe de mecanismos para responsabilizar adolescentes, mas enfrenta dificuldades para garantir o funcionamento adequado do sistema socioeducativo.
O secretário-executivo da Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes, Lucas Lopes, destaca que a capacidade de compreender a proibição de determinada conduta não significa que o adolescente tenha o mesmo nível de autocontrole de um adulto. Segundo ele, o desenvolvimento cerebral durante essa fase envolve capacidades que ainda estão em formação, como o controle de impulsos e a resistência à pressão de grupos.
Lopes ressalta que a adolescência também é marcada pela plasticidade cerebral, capacidade de adaptação do cérebro às experiências e à aprendizagem. Para ele, esse aspecto deve orientar as políticas públicas. "O ato cometido exige responsabilização, mas não deve ser tratado como uma identidade definitiva", afirma. Para ele, a redução da idade penal não antecipa o amadurecimento dos jovens, apenas modifica o sistema ao qual serão submetidos.
O representante da coalizão também questiona a viabilidade da proposta. Ele destaca que os defensores da redução precisam explicar onde os adolescentes cumpririam as penas, como seria garantido o atendimento adequado ao desenvolvimento e de que forma a medida seria financiada. "A gravidade do ato exige uma resposta séria, mas a seriedade da resposta precisa ser medida também pela capacidade de evitar novas vítimas", argumenta.
A secretária-executiva da Coalizão pela Socioeducação, Thaisi Bauer, também defende o fortalecimento do modelo atual. Ela lembra que adolescentes podem ser responsabilizados a partir dos 12 anos, com aplicação de diferentes medidas socioeducativas, incluindo a internação por até três anos. Atualmente, mais de 12 mil adolescentes estão privados de liberdade no país.
Na visão dela, o problema está na dificuldade do Estado em cumprir a legislação. Inspeções realizadas pela coalizão identificaram unidades com características prisionais, denúncias de tortura, práticas de isolamento e dificuldades de acesso à educação e à saúde. "O Brasil não precisa enfraquecer a legislação socioeducativa, mas garantir que ela seja efetivamente cumprida, com investimentos, fiscalização e compromisso com os direitos dos adolescentes", afirma.
A especialista também questiona a relação entre o endurecimento das punições e a redução da criminalidade. Segundo ela, não existem evidências consistentes de que a redução da maioridade penal diminua os índices de violência.
"A população tem todo o direito de exigir uma segurança pública que funcione, mas precisamos questionar o que está sendo apresentado como solução. Reduzir a maioridade penal não melhora a investigação dos crimes, não interrompe o financiamento das facções, não combate o tráfico de armas e tampouco impede o recrutamento de adolescentes pelo crime organizado."
Ineficência
Um estudo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontou taxas de reentrada de 23,9% no sistema socioeducativo e de 42,5% no sistema prisional. Para Bauer, os dados reforçam a preocupação com o encaminhamento de adolescentes ao sistema penal adulto.
Thaisi acrescenta que, conforme o levantamento Sinase 2025, 71,7% dos adolescentes atendidos estavam em sua primeira vinculação registrada ao sistema socioeducativo. Além disso, atos análogos a homicídios representam 0,5% das infrações praticadas por adolescentes. De acordo com a secretária, o debate sobre segurança pública deveria priorizar a investigação dos crimes, o combate ao tráfico de armas e a responsabilização dos adultos que recrutam jovens para organizações criminosas.
Entre os desafios do sistema atual, Bauer cita dados do Sinase 2025 segundo os quais 63% dos adolescentes em restrição ou privação de liberdade apresentam distorção idade-série. Outros 53,7% cumprem medidas fora do município onde residem, enquanto 27,7% dos internados não receberam visitas familiares no mês de referência. Ela defende investimentos em educação, saúde, profissionalização e acompanhamento familiar, além do enfrentamento à violência institucional e ao racismo.
No campo jurídico, a redução da maioridade penal também enfrenta divergências. O advogado criminalista Guilherme Augusto Mota, sócio do escritório Guilherme Mota Advogados, explica que a Constituição estabelece a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos.
Segundo ele, há uma corrente jurídica que considera essa proteção uma garantia individual e, portanto, uma cláusula pétrea, o que impediria sua alteração por emenda constitucional. Outra interpretação admite a possibilidade de mudança, desde que preservados os direitos fundamentais dos adolescentes.
Mota ressalta que a discussão provavelmente seria submetida ao Supremo Tribunal Federal (STF). Ele alerta para os riscos de inserir adolescentes em um sistema penitenciário que já enfrenta problemas estruturais e influência de organizações criminosas. "Segurança pública não se mede apenas pela quantidade de pessoas que conseguimos prender, mas também pela capacidade de impedir que voltem a cometer crimes", afirma.
Na avaliação da advogada constitucionalista e professora universitária Lívia Medeiros, a alteração por meio de emenda constitucional é controversa, especialmente porque retiraria de jovens de 16 e 17 anos uma proteção assegurada expressamente pela Constituição. Lívia destaca que tratados internacionais, como a Convenção sobre os Direitos da Criança, orientam que menores de 18 anos sejam submetidos a um sistema de Justiça especializado.
A advogada lembra que adolescentes a partir dos 12 anos já podem responder por atos infracionais. Em casos de violência ou grave ameaça, o juiz pode determinar a internação, com duração máxima de três anos e reavaliação obrigatória a cada seis meses. A liberação é compulsória aos 21 anos.
Para Lívia, as críticas ao modelo atual envolvem tanto o limite de duração da internação diante de crimes graves quanto as falhas na execução das medidas. "Levantamentos e fiscalizações apontam lacunas no acesso à escolarização e à profissionalização durante o cumprimento das medidas. A primeira crítica discute a duração da resposta estatal. A segunda questiona se, durante esse período, o Estado oferece as condições previstas em lei para a reintegração do adolescente".
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